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A Declaração Inglesa de Direitos - 1689

 

Considerando que o falecido Rei Jaime II, com a ajuda de diversos maus conselheiros juízes e ministros empregados por ele, empenhou-se em destruir e extirpar a religião protestante, e as leis e liberdades deste reino.

 

1. Assumindo e exercendo o poder de revogar e suspender leis, e a execução das leis, sem o consentimento do Parlamento.

2. Prendendo e processando diversos prelados dignos, por solicitarem humildemente a dispensa de cooperar com o dito poder assumido.

3. Criando e fazendo executar uma comissão sob o grande selo para erigir um tribunal chamado Tribunal de comissários de causas eclesiásticas.

4. Fazendo arrecadação de dinheiro para uso da Coroa, sob pretexto de prerrogativa, em momento e de maneira diferentes daquela feita pelo Parlamento.

5. Criando e mantendo um exército permanente dentro deste reino em tempo de paz, sem o consentimento do Parlamento, e aquartelando soldados contrariamente à lei.

6. Fazendo que vários bons súditos, por serem protestantes, fossem desarmados, ao mesmo tempo que os papistas eram armados e empregados, contrariamente à lei.

7. Violando a liberdade de escolha de membros para servir no Parlamento.

8. Por acusações no tribunal do Rei, por questões e causas que apenas o Parlamento podia conhecer; e por diversas outras ações arbitrárias e ilegais.

9. E considerando que em anos anteriores pessoas parciais, corruptas e desqualificadas foram eleitas e serviram como jurados em julgamentos, e particularmente em diversos júris em julgamentos por alta traição, e que não eram donas de propriedades livres e alodiais.

10.E uma fiança excessiva tem sido exigida de pessoas presas em casos criminais, para eludir o benefício das leis feitas para a liberdade dos súditos.

11. E multas excessivas têm sido impostas; e punições cruéis e ilegais infligidas.

12. E diversas concessões e promessas feitas de multas e confiscos, antes de qualquer condenação ou julgamento das pessoas a quem seriam impostas.

Tudo o que é contrário expressa e diretamente às leis e estatutos conhecidos, e à liberdade deste reino.

E considerando que, tendo o dito falecido Rei Jaime li abdicado do governo e estando vago, portanto, o trono, sua Alteza o príncipe de Orange (que aprouve a Deus Todo-Poderoso ser o instrumento glorioso de libertação deste reino do papismo e do poder arbitrário) ordenou (a conselho dos lordes espirituais e temporais, e de diversas pessoas principais dos Comuns) que fossem escritas cartas aos lordes espirituais e temporais, que fossem protestantes; e outras cartas para vários condados, cidades, universidades, burgos, e aos cinco portos, para que escolhessem essas pessoas para representá-los, com direito a serem enviadas ao Parlamento, para reunirem-se e sentarem em Westminster no segundo e vigésimo dia de janeiro, neste ano de mil, seiscentos e sessenta e oito, a fim de que, com tal procedimento, suas religiões, leis e liberdades não estivessem ameaçadas de subversão; e com base em tais cartas, eleições foram devidamente realizadas.

E portanto os ditos lordes espirituais e temporais, e os comuns, respeitando suas respectivas cartas e eleições, estando agora reunidos como plenos e livres representantes desta nação, considerando mui seriamente os melhores meios de atingir os fins acima ditos, declaram, em primeiro lugar (como seus antepassados fizeram comumente em caso semelhante), para reivindicar e garantir seus antigos direitos e liberdades:

1. Que é ilegal o pretendido poder de suspender leis, ou a execução de leis, pela autoridade real, sem o consentimento do Parlamento.

2. Que é ilegal o pretendido poder de revogar leis, ou a execução de leis, por autoridade real, como foi assumido e praticado em tempos passados.

3. Que a comissão para criar o recente Tribunal de comissários para as causas eclesiásticas, e todas as outras comissões e tribunais de igual natureza, são ilegais e perniciosos.

4. Que é ilegal a arrecadação de dinheiro para uso da Coroa, sob pretexto de prerrogativa, sem autorização do Parlamento, por um período de tempo maior, ou de maneira diferente daquela como é feita ou outorgada.

5. Que constitui um direito dos súditos apresentarem petições ao Rei, sendo ilegais todas as prisões ou acusações por motivo de tais petições.

6. Que levantar e manter um exército permanente dentro do reino em tempo de paz é contra a lei, salvo com permissão do Parlamento.

7. Que os súditos que são protestantes possam ter armas para sua defesa adequadas a suas condições, e permitidas por lei.

8. Que devem ser livres as eleições dos membros do Parlamento.

9. Que a liberdade de expressão, e debates ou procedimentos no Parlamento, não devem ser impedidos ou questionados por qualquer tribunal ou local fora do Parlamento.

10. Que não deve ser exigida fiança excessiva, nem impostas multas excessivas; tampouco infligidas punições cruéis e incomuns.

11. Que os jurados devem ser devidamente convocados e nomeados, e devem ser donos de propriedade livre e alodial os jurados que decidem sobre as pessoas em julgamentos de alta traição.

12. Que são ilegais e nulas todas as concessões e promessas de multas e confiscos de pessoas particulares antes de condenação.

13. E que os Parlamentos devem reunir-se com freqüência para reparar todos os agravos, e para corrigir, reforçar e preservar as leis.

E reclamam, pedem e insistem que todas essas premissas constituem seus direitos e liberdades inquestionáveis; e que nenhumas declarações, julgamentos, atos ou procedimentos, para prejuízo do povo em alguma das ditas premissas, devem ser, de alguma maneira, tomadas no futuro como precedente ou exemplo.

A essa demanda de seus direitos são particularmente encorajados pela declaração de sua Alteza o príncipe de Orange, como sendo o único meio de obter plena reparação e correção nessa questão.

Confiando, portanto, plenamente que sua dita Alteza o príncipe de Orange aperfeiçoará a libertação até agora promovida por ele, e continuará preservando-os da violação de seus direitos, que foram aqui afirmados, e de todos os outros atentados contra sua religião, seus direitos e suas liberdades...

 

 

Do livro: Ishay, Micheline R. (org.). Direitos Humanos: Uma Antologia – SP Edusp, 2006 p. 171 a 173.
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