Direitos Humanos no Brasil

# Título do Documento Acessos
1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 11503
2 Lei Maria da Penha - 2006 28419
3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 29141
4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 30315
5 Estatuto do Desarmamento - 2003 7061
6 Estatuto do Idoso - 2003 13611
7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 26760
8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 7926
9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 11417
10 Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000 112201
11 Lei de Crimes Ambientais - 1998 5918
12 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 10149
13 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 13986
14 Política Nacional Anti-Drogas - 1997 7593
15 Estatuto dos Refugiados - 1997 6362
16 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 25982
17 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 9057
18 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 14030
19 Código de Defesa do Consumidor - 1990 7091
20 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 159929
21 Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 8027
22 Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) 9852

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