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Constituição Federal de 1946

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 18 DE SETEMBRO DE 1946)

 

A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contêm.

        Publique-se e cumpra-se em todo o território nacional.

        Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

 

(...)

TÍTULO IV

Da Declaração de Direitos

CAPÍTULO I

Da Nacionalidade e da Cidadania

        Art 129 - São brasileiros:

        I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, não residindo estes a serviço do seu país;

        II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no País. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em quatro anos;

        III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, n os IV e V, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;

        IV - os naturalizados pela forma que a lei estabelecer, exigidas aos portugueses apenas residência no País por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física.

        Art 130 - Perde a nacionalidade o brasileiro:
   

        I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;

        II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar de governo estrangeiro comissão, emprego ou pensão;
   

        III - que, por sentença judiciária, em processo que a lei estabelecer, tiver cancelada a sua naturalização, por exercer atividade nociva ao interesse nacional.

        Art 131 - São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos que se alistarem na forma da lei.

        Art 132 - Não podem alistar-se eleitores:

        I - os analfabetos;

        II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

        III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.

        Parágrafo único - Também não podem alistar-se eleitores as praças de pré, salvo os aspirantes a oficial, os suboficiais, os subtenentes, os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior.

        Art 133 - O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei.

        Art 134 - O sufrágio é universal e, direto; o voto é secreto; e fica assegurada a representação proporcional dos Partidos Políticos nacionais, na forma que a lei estabelecer.

        Art 135 - Só se suspendem ou perdem es direitos políticos nos casos deste artigo.

        § 1º - Suspendem-se:

        I - por incapacidade civil absoluta;

        II - por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.

        § 2º - Perdem-se:
   

        I - nos casos estabelecidos no art. 130;

        II - pela recusa prevista no art. 141, § 8º;

        III - pela aceitação de título nobiliário ou condecoração estrangeira que importe restrição de direito ou dever perante o Estado.

        Art 136 - A perda dos direitos políticos acarreta simultaneamente a do cargo ou função pública.

        Art 137 - A lei estabelecerá as condições de requisição dos direitos políticos e da nacionalidade.

        Art 138 - São inelegíveis os inalistáveis e os mencionados no parágrafo único do art. 132.
   

        Art 139 - São também inelegíveis:

        I - para Presidente e Vice-Presidente da República:

        a) o Presidente que tenha exercido o cargo, por qualquer tempo, no período imediatamente anterior, e bem assim o Vice-Presidente que lhe tenha sucedido ou quem, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o haja substituído;

        b) até seis meses depois de afastados definitivamente das funções, os Governadores, os interventores federais, nomeados de acordo com o art. 12, os Ministros de Estado e o Prefeito do Distrito Federal;

        e) até três meses depois de cessadas definitivamente as funções, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, os Chefes de Estado-Maior, os Juízes, o Procurador-Geral e os Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral, os Secretários de Estado e os Chefes de Polícia;

        II - para Governador:

        a) em cada Estado, o Governador que haja exercido o cargo por qualquer tempo no período imediatamente anterior ou quem lhe haja sucedido, ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o tenha substituído; e o interventor federal, nomeado na forma do art. 12, que tenha exercido as funções, por qualquer tempo, no período governamental imediatamente anterior;

        b) até um ano depois de afastados definitivamente das funções, o Presidente, o Vice-Presidente da República e os substitutos que hajam assumido a Presidência;

        c) em cada Estado, até três meses depois de cessadas definitivamente as funções, os Secretários de Estado, os Comandantes das Regiões Militares, os Chefes e os Comandantes de Polícia, os Magistrados federais e estaduais e o Chefe do Ministério Público;

        d) até três meses depois de cessadas definitivamente as funções, os que forem inelegíveis para Presidente da República, salvo os mencionados nas letras a e b deste número;

        III - para Prefeito, o que houver exercido o cargo por qualquer tempo, no período imediatamente anterior, e bem assim o que lhe tenha sucedido, ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o haja substituído; e, igualmente, pelo mesmo prazo, as autoridades policiais com jurisdição no Município;

        IV - para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, as autoridades mencionadas em os nº s I e II, nas mesmas condições em ambos estabelecidas, se em exercício nos três meses anteriores ao pleito;

        V - para as Assembléias Legislativas, os Governadores, Secretários de Estado e Chefes de Polícia, até dois meses depois de cessadas definitivamente as funções.

        Parágrafo único - Os preceitos deste artigo aplicam-se, aos titulares, assim efetivos como interinos, dos cargos mencionados.

        Art 140 - São ainda inelegíveis, nas mesmas condições do artigo anterior, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau:

        I - do Presidente e do Vice-Presidente da República ou do substituto que assumir a presidência:

        a) para Presidente e Vice-Presidente;

        b) para Governador;

        c) para Deputado ou Senador, salvo se já tiverem exercido o mandato ou forem eleitos simultaneamente com o Presidente e o Vice-Presidente da República;

        II - do Governador ou interventor federal, nomeado de acordo com o art. 12, em cada Estado:

        a) para Governador;

        b) para Deputado ou Senador, salvo se já tiverem exercido o mandato ou forem eleitos simultaneamente com o Governador;

        III - do Prefeito, para o mesmo cargo.

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