Aprovada na 1.ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, nos dias 09 e 10 de dezembro de 1997.

 

 

Apresentação

A elaboração do Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH promoveu a articulação de diferentes segmentos sociais e de áreas específicas de intervenção para apresentar, debater e formular propostas de políticas públicas voltadas para as (os) excluídas (os) e aqueles e aquelas que têm sofrido quotidianamente a violação dos seus direitos humanos.

O Plano Municipal de Direitos Humanos foi concluído em março de 98, justamente no ano em que ocorrerá o 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, quando o mundo inteiro assiste a uma nova onde de intensas desigualdades e de exclusão.

Na realidade, o Plano Municipal de Direitos Humanos teve seu início a partir da iniciativa do Poder Legislativo, com a criação da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e a instalação do Fórum Municipal de Direitos da Pessoa Humana.

Este caderno contém o Plano Municipal de Direitos Humanos, a relação das entidades e grupos que participaram de sua elaboração e o termo de cooperação da Câmara Municipal de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado.

INTRODUÇÃO

Todas as pessoas, sem distinção, devem ter seus direitos humanos respeitados. Todas as pessoas têm direitos humanos, essenciais à vida, que incluem os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, os direitos que as pessoas têm de participar da vida política da sociedade, de poder ocupar qualquer espaço público, de votar e ser votado(a). Não é possível falar em democracia sem falar em direitos humanos. Não é possível falar em cidadania quando houver desrespeito aos direitos humanos.

O conceito de direitos humanos tem tido uma evolução histórica nestes dois séculos de sua existência. No século XVIII, com a Revolução Francesa, deu-se ênfase aos direitos individuais, civis e políticos (direitos à vida, às liberdades, à igualdade e à participação na vida pública). Contudo nem todos foram beneficiados com os novos direitos conquistados. As mulheres foram desconsideradas embora tenham participado ativamente das rebeliões. Quando Olympe de Gouges liderou o movimento em defesa da Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã foi condenada à morte e guilhotinada.

A defesa dos direitos sociais, econômicos e culturais (direito ao trabalho, educação e às manifestações culturais) exigindo do Estado ações concretas para garantir a cidadania vem se desenvolvendo a partir do final do século passado e início deste.

Em meados do nosso século, após as duas guerras mundiais, surgiram os direitos de solidariedade: direito à paz, ao desenvolvimento e a auto-determinação dos povos, ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.

Neste final de século, a luta de direitos humanos amplia-se ainda mais com o reconhecimento dos direitos das mulheres, dos direitos reprodutivos, sexuais, de orientação sexual. Avança-se na consciência de que o racismo é crime e é essencial a defesa da igualdade de direitos aos povos e grupos não brancos. A idéia de que também as crianças são merecedoras de direitos se desenvolve e no Brasil conquistamos o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o instrumento internacional fundamental para promover os direitos humanos e foi aprovada na Assembléia Geral das Nações Unidas em 10/12/48.
Neste ano, comemoram-se os 50 anos de sua existência, quando, no mundo inteiro, cresce o processo de exclusão, de exploração e de desiguadades sociais. E o momento, portanto, de atualizar as duras tarefas que deverão ser realizadas para que os direitos declarados e conquistados em lutas épicas da humanidade não sejam apenas uma utopia inatingível.
A proposta é que os direitos humanos tenham um caráter universal, ou seja, são iguais para todos os povos do planeta.
Para que estes direitos se tornem realidade, impõem-se a organização, a mobilização e a participação da sociedade civil e responsabilidades do Estado.

Em 1997, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso lançou o Programa Nacional dos Direitos Humanos, como uma resposta à recomendação da Conferencia Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. No entanto, este governo tem sido responsável pela violação constante dos direitos humanos quando elimina direitos sociais constitucionais, conquistas históricas dos trabalhadores (as) brasileiros (as) como a estabilidade, o contrato de trabalho e o próprio direito ao trabalho. Acrescenta-se a isso a redução drástica de políticas e ações sociais a ponto de ter aumentado o número de crianças sem escolas enquanto professores (as) são demitidos as) sumariamente a pretexto de reduzir as despesas públicas. Além disso os direitos econômicos e sociais sequer foram mencionados. Não se propôs nenhuma medida governamental que enfrentasse a violação dos direitos humanos de gays, lésbicas e travestis. Não foi definida uma forma de acompanhamento, fiscalização e implementação do Programa. Criou-se a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos vinculada ao Ministério da Justiça mas desprovida de meios orçamentários, o que a torna ineficaz.

O relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, apresentado em dezembro de 97 pela OEA - Organização dos Estados Americanos, aponta o Brasil como um dos países mais injustos do mundo devido à grave desigualdade na distribuição de renda. O Relatório enfatiza que o Estado "ainda não tem oferecido as garantias necessárias a setores importantes da população brasileira, a fim de assegurar seus direitos humanos, através de esforços institucionais para minimizar a discriminatória desigualdade de oportunidades sócio-econômicas e culturais". O Relatório considera que "a agudez dessa desigualdade no Brasil leva à obrigação de colocar todo o aparato do Estado e a vontade política de seus dirigentes para o desaparecimento tão rápido quanto possível desta situação."
No 2.º semestre de 97, foi editado ainda o Programa Estadual dos Direitos Humanos por iniciativa do Poder Executivo, com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana.

A Comissão Permanente e Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, da Câmara Municipal de São Paulo, foi instalada em fevereiro de 97. De imediato, sob a presidência do Vereador Ítalo Cardoso, foi tomada a iniciativa de convidar as entidades de direitos humanos da cidade para formar o Fórum Municipal de Direitos Humanos. No decorrer do ano, contando com a participação deste Fórum, a Comissão de Direitos Humanos realizou uma agenda de reuniões e audiências públicas que esboçaram um breve diagnóstico e um elenco de reivindicações dos mais diferentes setores populares. Assim foram ouvidas aproximadamente 1.500 pessoas, organizadas em mais de 350 entidades sociais, organismos não governamentais e grupos específicos. Os temas debatidos foram: os direitos das crianças e adolescentes, das mulheres, os preconceitos e a discriminação racial, direitos dos migrantes, portadores (as) de deficiência, anistiados políticos, sobre os mortos e desaparecidos políticos, HIV/Aids, violência policial e social, direitos dos gays, lésbicas e travestis, a terceira idade, direito à moradia, direito à saude mental, direitos de prisioneiros (as) ,direitos dos (das) trabalhadores (as) do sexo e das populações indígenas.

A partir daí reuniram-se as propostas para elaboração do Plano Municipal de Direitos Humanos. Este elenco de propostas foi apresentado e aprovado na 1.ª Conferência Municipal de Direitos Humanos - marco histórico - que reuniu 600 pessoas e mais de uma centena de entidades nos dias 09 e 10 de dezembro de 1997.

O Plano Municipal de Direitos Humanos nasce com o compromisso de buscar a transformação de suas reivindicações em políticas públicas. Para isso torna-se imprescindível a mobilização, organização e articulação dos diferentes setores sociais e dos poderes públicos constituídos. No momento contamos com a participação ativa do Fórum Municipal de Direitos Humanos, da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo, do Grupo de Trabalho dos Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado e da Assessoria Especial de Direitos Humanos do Ministério Público.

O Plano Municipal de Direitos Humanos estã organizado em 17 capítulos que reconhecem a especificidade dos diferentes grupos organizados de maneira a promover o caráter universal dos direitos humanos que devem abranger a todas pessoas independentemente de origem, idade, sexo, raça, etnia, condição econômica e social, orientação ou identidade sexual, credo religioso e convicção política.

O Plano Municipal dos Direitos Humanos incorporou dois capítulos: um sobre os direitos civis e políticos e o outro sobre os direitos económicos, sociais e culturais. Assegura-se, então, o principio da indivisibilidade dos direitos humanos. É impossível a realização dos direitos civis e políticos sem o acesso aos direitos econômicos, sociais e culturais.

O Plano Municipal dos Direitos Humanos reconhece que cabe ao Estado (Município) a responsabilidade de promover políticas públicas que garantam a inviolabilidade dos direitos humanos tanto os civis e políticos como os econômicos, sociais e culturais. Mas a sociedade civil não pode abrir mão de participar da elaboração, acompanhamento e fiscalização da execução das políticas públicas que viabilizam os direitos humanos. É compromisso do Fórum e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo desenvolver os princípios e as reivindicações formuladas no conjunto deste Plano em particular os que constam dos capítulos I e II.

O Plano Municipal de Direitos Humanos deve ser um instrumento para promover a educação dos direitos humanos a partir de sua divulgação, seminários, encontros regionais e cursos de capacitação para ativistas, populares e funcionários públicos e demais profissionais. Dessa forma, o município de São Paulo se integra ás proposições da Década das Nações Unidas sobre Educação em Direitos Humanos (95/2005).
Reafirmamos que nossa meta é a transformação deste Plano no Programa Municipal de Direitos Humanos e para isso precisamos da adesão da sociedade paulista e das autoridades e poderes do município.

I - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

A luta pelos Direitos Humanos é inseparável da conquista da democracia. E a democracia se faz cotidianamente, com a prática dos direitos políticos e civis, de forma individual e coletiva.

É preciso garantir, no mínimo, cinco proposições gerais:

. apoio e incentivo à organização popular em defesa dos direitos humanos e da cidadania;
. apoio e o fortalecimento das iniciativas de democratização das decisões políticas. Atenção especial merecem os esforços para colocar em prática os mecanismos previstos na Lei Orgânica do Município. Entre estes mencionamos a consulta popular (plebiscito e referendo); a eleição de representantes em Conselhos por região; a democratização da lei orçamentária;
. a constituição do Conselho Municipal de Direitos Humanos, com caráter deliberativo e poderes de fiscalização. Do mesmo modo, fortalecer e legitimar os demais Conselhos (idosos, crianças e adolescentes, negros, mulheres, saúde, etc.),
. a constituição da Defensoria Pública do Município e de Núcleos de Defesa dos Direitos Humanos, por região, de modo a assegurar assisténcia judiciária gratuita;
. assegurar a participação da população, de suas entidades representativas e do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana para acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação deste Plano bem como garantir o acesso a todas as informações necessárias a estes fins.

II - DIREITOS ECONÔMICOS , CULTURAIS, SOCIAIS E AMBIENTAIS

Direitos humanos não são atos compensatórios à desigualdade econômica, à exclusão social e à queda na qualidade de vida da maioria da população. As violações aos direitos humanos andam pari passu com a degradação das condições de vida do nosso povo.

Por isso mesmo a luta pelos direitos humanos se associa com os objetivos de conquista da elevação do bem estar da coletividade, da busca da igualdade social, da valorização cultural e da defesa ambiental.

É preciso fortalecer as iniciativas e as mobilizações para:

assegurar o direito ao emprego e a uma vivência humana e digna a todos (as);
assegurar o acesso universal aos serviços públicos - saúde, educação, saneamento e infraestrutura urbana, habitação, transporte, etc - bem como o controle social sobre a sua eficiência e qualidade;
defender as condições ambientais e a utilização de procedimentos de reaproveitamento do lixo;
promover o acesso universal aos bens culturais bem como a defesa de sua integridade.

III - CRIANÇA E ADOLESCENTE

Os atuais indicadores sociais têm revelado aumento da situação de pobreza, desemprego e sub-emprego, aliado à precariedade das condições de vida dos brasileiros, em particular da criança e do adolescente.

Esta situação tem gerado aumento da exclusão social da população infanto­juvenil dos programas sociais a que tem direito: educação, saúde, moradia, esportes, cultura, lazer. O direito à convivência familiar e comunitária tem se revelado no desamparo, na negligência e no abandono social das crianças e adolescentes das camadas populares.
A escola tem sido substituída pelo trabalho infantil; o esporte e o lazer têm sido substituídos pela sobrevivência de/nas ruas; a convivência familiar e comunitária substituída pela violência doméstica, exploração sexual e extermínio
O contexto da violência urbana e o continuo desrespeito aos direitos fundamentais tem contribuído para o envolvimento de crianças e adolescentes em formas de sociabilidade marcadas pelo delito, pela violência, pelo consumo de drogas e na participação em "gangues"
Este quadro não é novo para o movimento social de defesa dos direitos da criança. Para isso foram aprovadas legislações de proteção e promoção integral de crianças e adolescentes como o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, entre outras.
Assim é preciso diminuir a distância entre o plano legal e o plano real, ou seja, a histórica situação de descaso público com os direitos da pessoa humana.
A sociedade civil já fez sua parte e mostrou competência quando saiu a campo para mobilizar a população em defesa dos direitos da criança, exigindo que tais direitos fizessem parte do arcabouço jurídico-formal. Também realizou a organização popular no cumprimento do ECA e da LOAS, principalmente quando à gestão das políticas públicas de proteção integral da infância e adolescência, os planos de ação e as campanhas de sensibilização para os direitos da infância.
Assim foram criados os Conselhos de Direitos, os Tutelares e os de Assistência Social (faltando a criação deste último conselho na maior cidade do pais, São Paulo, por falta de vontade política do governo) como também dos Fundos, da Criança e da Assistência Social.
No entanto tem sido difícil alterar a relação entre a sociedade civil e os governos na democratização dos espaços públicos para a formulação, implementação, acompanhamento e fiscalização das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

Um marco significativo a considerar neste processo de implementação da doutrina da proteção integral tem sido a alteração no modo de ver e olhar a população infanto-juvenil, ou seja, sujeito de direitos e prioridade absoluta das políticas públicas.

Assim, o exercício democrático que envolve a parceria governo e sociedade civil precisa ser aperfeiçoado, pois a tradição autoritária e centralizadora ainda tem predominado nos espaços de "partilha, em se tratando do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Do mesmo modo que a relação entre Poder Executivo e Poder Judiciário tem que ser aperfeiçoada quando se trata da relação de competência do Conselho Tutelar.
Desse modo, a democratização do Estado, incluindo aí os poderes que o constituem, em relação à sociedade civil, incluindo as parcerias na formulação, consecução e acompanhamento das políticas de atendimento, deve passar pelos reordenamentos institucionais para a garantia de uma participação qualificada dos parceiros envolvidos em ações públicas voltadas ao segmento criança-adolescente. Também a sociedade civil precisa superar os preconceitos presentes na relação com o Estado, para consolidar projetos políticos já aprovados em instâncias competentes: os Conselhos. O repensar de todos os envolvidos sinalizará na melhoria da qualidade dos programas de atenção voltados as crianças e aos adolescentes, conforme preconizam as recomendações e convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário, como também implica no cumprimento eficaz da legislação brasileira.
Outro marco significativo tem sido a participação comunitária nos destinos de sua infância, da cooperação internacional que vem realizando ações de caráter mais abrangente no sentido de mobilização social e da própria mídia que, com exceções, vem dando destaque às questões relativas ao direito da infância à proteção integral.
E neste contexto que apresentamos as recomendações e propostas indicativas na elaboração de políticas públicas que garantam os direitos humanos de crianças e adolescentes.

RECOMENDAÇÕES:

Que a educação seja a grande prioridade na garantia de direitos àcriança e adolescente, funcionando como eixo em relação aos demais direitos;
Que sejam criados mecanismos preventivos contra a exploração de crianças e adolescentes no trabalho e na prostituição;
Que o governo ratifique a normativa expressa na Convenção Inter­nacional do Trabalho, adotando medidas para a erradicação do traba­lho infanto-juvenil;
Que haja total empenho na localização de crianças desaparecidas.

PROPOSTAS

Implementar com prioridade absoluta políticas sociais básicas, capazes de assegurar o acesso e permanência com equidade e qualidade, aos serviços de educação, saúde, cultura, esporte, lazer e formação profissional;
Garantir suporte financeiro indispensável à criação e implementação de programas de atendimento à criança e ao adolescente, de acordo com os padrões de qualidade definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Garantir o programa de bolsa-educação que dá acesso e garante a permanência das crianças e adolescentes na escola;
Oferecer a todos os recém-nascidos, gratuitamente, o exame preventivo de deficiência (exame do pezinho);.
Viabilizar programas de proteção e auxílio às famílias cujas crianças são vítimas de violências;
Promover campanhas educativas sobre os direitos garantidos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Governo Federal);
Ampliar os programas de prevenção ao alcoolismo e dependência química;
Implantar sistema nacional de informações sobre a situação de indigência, maus-tratos e violência;
Fortalecer politicamente os Conselhos de Direitos Tutelares, oferecendo infra-estrutura para seu pleno funcionamento;
Municipalizar a merenda escolar. Incluir o período de férias, conforme a recomendação da Conferência de Segurança Alimentar;Implementar a Política Nacional de Controle e Informação Infanto­Juvenil (o cartão da criança);
Implementar o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN;
Apurar e punir o crime de comercialização de órgãos de crianças;
Capacitar os profissionais e criar serviços, particularmente, na ãrea de saúde e educação, para atender e atuar na prevenção da violência doméstica e sexual;
Estimular a formar comissões nas escolas capazes de discutir a questão da violência, em seus múltiplos aspectos e formas de enfrentá­la. As comissões deverão ser formadas inicialmente nas escolas que apresentam o maior índice de violência e deverão ser constituídas por professores, funcionários, pais, alunos e membros da comunidade que se interessem pelo problema;
Formar núcleos regionais, nas Delegacias de Ensino, com caráter multiprofissional para preparar, acompanhar e dar retaguarda às comissões das Escolas;
Formar um núcleo central na Secretaria de Educação com representantes da instituição que reconhecidamente trabalham no combate à violencia contra crianças e adolescentes;
Apoiar a Marcha Global contra o Trabalho Infantil que mobiliza entidades da sociedade civil das Américas, Europa, Ásia e África, para proteger e promover o direito das crianças de receber uma educação gratuita e de qualidade, e de viver livre da exploração econômica, bem como da realização de qualquer trabalho que possa ser danoso ao seu desenvolvimento físico, espiritual, mental, moral ou social.

IV - A QUESTÃO DE GÊNERO

Foram realizadas três audiências públicas que trataram dos direitos das mulheres e as relações de gênero, tendo comparecido nestas sessões por volta de 120 pessoas, representantes de entidades.

Os direitos humanos das mulheres passaram a ser reconhecidos oficialmente somente em 1993, quando ocorreu a Conferência Mundial de Direitos Humanos, em Viena. "A política de direitos humanos tem sido evocada nos casos de violação dos direitos civis e políticos seja pela ação repressiva do Estado que provoca sequestros, prisões e torturas, seja pelo controle ostensivo dos meios de comunicação ou pelo assassinato em massa. A política de direitos humanos tem combatido às ações criminosas dos grupos de extermínio que assassinam crianças , adolescentes e famílias assim como os assassinatos dos trabalhadores rurais e dos sem teto.
Mas não há, por parte da política de direitos humanos, iniciativas solidárias às famílias das mulheres que morrem de aborto clandestino e partos desassistidos; ou daquelas que são assassinadas por seus maridos, companheiros ou namorados; ou ainda as estupradas e abusadas sexualmente, muitas delas pelos seus próprios pais. (A Violência Contra a Mulher e a Impunidade: Uma Questão Política - União de Mulheres de São Paulo).
A partir daquela Conferência, os governos estão comprometidos a tomar iniciativas para garantir que os direitos humanos das mulheres se integrem às principais atividades do Estado e da sociedade. O compromisso firmado por mais de 180 países inclui itens como eliminar:
a violência contra a mulher na vida pública e privada;
todas as formas de abuso sexual;
a exploração e o tráfico das mulheres;
os preconceitos sexistas na administração da justiça;
quaisquer conflitos que possam surgir entre os direitos das mulheres e as consequências preconceituosas de certas práticas tradicionais ou costumes, de preconceitos culturais e dos extremismos religiosos.
A cidade de São Paulo tem hoje dez milhões de habitantes, sendo que 50,4% são mulheres. Sua taxa de crescimento é menor que a taxa de crescimento do Estado. Apesar disso a cidade de São Paulo representa 30% da população do Estado. Desse total, 27,2% das mulheres têm até 15 anos, 64,3% têm de 15 a 59 anos e 7,2% são maiores de 60 anos. As principais causas de morte entre as mulheres são: acidentes, homicídios e suicídios - 30%, AIDS - 17,5%, de câncer de mama - 12% , de câncer no útero - 6,4%.
As famílias chefiadas por mulheres representam 24%, sendo que em alguns bairros centrais como o caso da Praça da República , 38,10% das mulheres são chefes de famílias.
A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho é de 48,8%, sendo que as mulheres tem recebido a metade dos salários dos homens. (SEADE/setembro de 1997).
A escolaridade feminina esta assim constituída: 10,7% são analfabetas, 47% tem o 1.º grau incompleto, 10,7% tem o 1.º grau completo, 20% tem o 2.º grau incompleto ou completo, 11,6% tem o 3.º grau completo ou incompleto.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo assegura uma série de direitos para as mulheres como creche para seus filhos, Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM, Casa - Abrigo para as ameaçadas de morte, entre outros.
A par dessa garantia legal, atualmente não há qualquer política pública para o atendimento das mulheres em suas necessidades básicas.
São as mulheres, as maiores prejudicadas com o tempo de espera maior que o transporte coletivo passou a exigir - de uma média de 15 minutos passou para 45 - o que sobrecarrega ainda mais a maioria das mulheres que desempenham uma dupla jornada de trabalho. Além disso, muitas vezes, as mulheres são obrigadas a esperar o coletivo em lugares pouco seguros, ficando mais vulneráveis à violencia sexual. Dentro do ônibus ou metrô superlotados, as mulheres sofrem constantemente o assédio sexual.
O direito básico de dispor de atendimento para ter o filho também não é garantido.
Segundo a Folha de São Paulo, a cada 3 dias, uma mulher morre em conseqüência da falta de leito na maternidade, e 96% destas mortes poderiam ser evitadas considerando que, dado o precário atendimento, as mulheres acabam passando por, no mínimo, dois hospitais, antes de conseguir internar para ter o bebe. Desde 1980, o risco de morte por causas maternas se mantem o mesmo, ou seja, ao redor de 50 por 100 mil nascidos vivos. No Brasil a média do índice de mortalidade e de 150 para cada 100 mil que nascem vivos. Nos países desenvolvidos este índice é de 08 a 15 óbitos para 100 mil nascidos vivos. Isto indica a distância que separa as paulistanas e principalmente as brasileiras da maternidade segura. O aborto é também causa da mortalidade materna.
A principal causa de morte no primeiro ano de vida na cidade de São Paulo são as lesões ao nascer, com uma taxa de 25%. (Mortes de crianças logo após o nascimento, por causas relacionadas ao parto). Este dado revela a má qualidade dos serviços de saúde onde predomina um índice de mais de 95% de partos hospitalares, sendo de 50% a 60%, a proporção de cesáreas. Desde 1992, a AIDS, passou a ser a 1.º causa de morte entre as mulheres na faixa dos 20 aos 40 anos, no Estado de São Paulo. Com a AIDS se observa o aumento de ocorrências de outras doenças sexualmente transmissíveis. A AIDS cresceu 275% entre as mulheres, o que significa que existe a proporção de uma mulher contaminada para cada dois homens.
A implantação do PAS -Plano de Atendimento à Saúde- na cidade de São Paulo, representou um retrocesso no atendimento à saúde pública em geral, e em particular às mulheres.
A violência doméstica e sexual contra as mulheres aumenta a cada ano que passa. Em 1995, as delegacias de defesa da mulher, registraram 130.171 crimes contra as mulheres. Em 1996, 148.208. O aumento foi de 13,35%. Lamentavelmente a cidade de São Paulo não tem um registro oficial e seguro de mortes de mulheres , vítimas de assassinatos de ex-maridos, companheiros ou namorados. As mulheres mortas nestas circunstâncias na cidade de São Paulo são também invisíveis. Um estudo recente feito pela UNICAMP que a primeira causa de morte das mulheres de 10 a 35 anos na aponta cidade de Campinas, é a violência doméstica.
Atualmente a delegacia da mulher está registrando os homicídios de mulheres desde que tenham autoria conhecida.
Dra. Elizabeth Ferreira Sato, do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, em seu depoimento disse que é necessário conscientização pública de que a violência contra a mulher é um problema social e que nenhuma democracia se constrói com a metade da sociedade na condição de humilhada a ofendida".
As profissionais do sexo denunciaram que são atendidas nos serviços públicos com violência . Muitas têm sido vitimas de abuso sexual por parte dos policiais.
A representante do Sindicato dos Radialistas esclareceu que apesar das mulheres de sua categoria lidarem diariamente com informações no rádio e na televisão, elas são bastante desinformadas sobre os seus direitos. O Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, por exemplo, bate recordes em assédio sexual, sendo que na área de saúde, 33 mulheres deste canal de TV, apresentam LER (Lesão por esforço repetitivo), por ficarem o dia todo mexendo com botões, sob pressão e estresse. Geralmente quando a radialista apresenta a LER, a empresa demite a funcionária mesmo que ela tenha 10 ou 12 anos de serviço na empresa. O assédio sexual é comum nas emissoras de televisão. Chefes, nas áreas administrativas obrigam as mulheres ao cumprimento de "horas extras", o que resulta, na maior parte das vezes em assédio sexual.
A mulher repórter exerce a mesma função que o homem repórter, no entanto ganha salário menor do que ele, apesar de no acordo coletivo da categoria constar que mulheres devem receber salários iguais aos homens quando exercerem a mesma função. Esse item não tem sido respeitado em todo território nacional.
A União das Mulheres de São Paulo, entidade feminista, sociedade civil, sem fins lucrativos, no seu trabalho de atendimento ao público, tem recebido uma demanda diária de 05 casos de violência contra a mulher, o que representa 30 casos semanais e 120, mensais.
A AMZOL - Sociedade de Mulheres da Zona Leste - entidade feminista, sociedade civil sem fins lucrativos, criou um centro de atendimento à mulher, que em 12 meses de funcionamento atendeu mais de 2 mil mulheres jovens e idosas, todas vítimas de violência doméstica e sexual.
Para encerrar este breve diagnóstico, constatamos que as mulheres estão quase que alijadas do poder na cidade de São Paulo. Na Câmara Municipal de SP; dos 55 vereadores, 6 são mulheres(10%) e há Instituições como a FIESP e o Tribunal de Justiça que não tem uma mulher sequer em cargo de direção.

PROPOSTAS:

Exigir do Poder Executivo, (Coordenadoria Especial da Mulher), um relatório no mínimo anual sobre a formulação e implementação de políticas públicas que garantam a defesa dos direitos da mulher;
Reativar a Casa Abrigo Helenira Rezende e criar outras casas de abrigo para as mulheres meaçadas de morte por maridos ou companheiros (pelo menos uma em cada região administrativa da cidade);
Promover campanhas de combate a violência contra a mulher (usando os diferentes recursos da comunicação, outdoors, vinhetas em rádio e televisão, faixas, material gráfico, etc.);
Criar condições para implantar, nas escolas, o estudo de gênero, da história da mulher e de combate à violência sexual e racial;
Garantir treinamentos, cursos de capacitação e reciclagem de funcionários públicos, guardas municipais, a respeito de matéria de direitos humanos das mulheres com o objetivo de promover mudanças de atitudes com as mulheres e demais pessoas;
Incentivar a geração de estatísticas que evidenciem a participação e o atendimento das mulheres nos serviços públicos nas diferentes áreas: educação, saúde, habitação, cultura, etc.;
Apoiar com recursos materiais e financeiros, as iniciativas das entidades sociais, grupos de mulheres e ONG´s que têm projetos de ação em prol dos direitos das mulheres;
Divulgar as convenções, declarações e tratados internacionais em defesa da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres;
Criar serviços de atendimento jurídico, psicológico e social para as mulheres vitimizadas;
Criar lei que obrigue o Executivo a apresentar relatórios anuais sobre a condição da mulher, sobre as políticas e medidas públicas em prol da igualdade e eqüidade de genero em diferentes áreas tais como: saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, habitação, etc.;
Garantir que todas as mulheres tenham o direito de ter um leito na maternidade na hora do parto;
Garantir a implantação do PAISM - Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher nas unidades básicas de saúde;
Ter programas especiais de educação e informação sobre a saúde sexual e reprodutiva, doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a AIDS;
Ter programas e serviços (inclusive campanhas) nos meios de comunicação que visem à prevenção, detecção precoce e tratamento do câncer de colo e útero e outros cânceres do sistema reprodutivo;
Apoiar o projeto de lei 20/91, em tramitação no Congresso Nacional, que regulamenta o serviço de atendimento ao aborto legal (o aborto em caso de estupro ou risco de vida da gestante previsto pelo Código Penal desde 1940);
Apoiar iniciativas que visem ampliar a discriminalização do aborto.

MULHER NEGRA

A luta contra a múltipla discriminação faz parte do enfrentamento da mulher negra contra a opressão sexual, racial e de classes.
A violência racial contra a mulher negra se manifesta não só nas condições de quase escravidão das trabalhadoras domésticas como também no uso sexual do seu corpo. Em que pese serem estes, os aspectos mais aparentes, ainda que muito graves, a existência de condições de exploração de mais longo alcance, postas a serviço do projeto racista da classe dominante, ou seja ter o negro como parceiro na reprodução dos efeitos do racismo,não deve ser encoberta.
A mulher negra sofre de maneira profunda e sutil, sob o ponto de vista estético, pressão social para se embranquecer, o que afeta diretamente sua auto-estima e identidade, sem falar dos efeitos tóxicos dos produtos químicos usados para alisar os cabelos e dos cremes (cancerígenos) para clarear a pele.
Os sentimentos de inferioridade" são repassados pela educação sexista e racista às jovens negras, perpetuando assim, os danos, historicamente causados às pessoas da raça negra.
Outro aspecto da violência racial coloca a mulher negra na mira dos gramas de controle da natalidade. A sociedade que, de um lado, louva a maternidade, de outro, restringe o direito à maternidade, por meio da esterilização em massa e da experimentação de drogas anticoncepcionais.
Esse aspecto recai de maneira especial sobre as mulheres negras, porque a sociedade é estimulada a querer ser branca e é levada a considerar que a miséria é fruto da incapacidade dos grupos que nela vivem.
Apesar destas condições adversas, a participação de mulheres negras cresce no movimento popular, chegando a ser maioria em entidades e grupos que buscam melhores condições de vida e acesso a cidadania.

PROPOSTAS:

Apoiar e fortalecer a mobilização e organização das mulheres negras em defesa de direitos e de combate às desigualdades sociais e raciais;
Garantir os recursos necessários para o funcionamento de grupos de reflexão relacionados aos interesses das mulheres negras, dando ênfase à recuperação da auto-estima;
Buscar os meios para implementar o Programa de Assisténcia Integral à Saúde da Mulher - PAISM, considerando a questão raça/etnia;
Incluir o quesito cor em todos os sistemas de informação e registro sobre a população e bancos de dados públicos;
Apoiar, estimular e garantir o desenvolvimento de pesquisas que promovam o estudo sobre a mulher negra apontando medidas políticas contra a discriminação racial e que fortaleçam as proposições políticas e o acesso à cidadania das mulheres negras;
Garantir a realização de pesquisas sobre a esterilização das mulheres negras para propor ações políticas publicas que garantam direito de escolha, de maneira consciente, de ser ou não ser mãe.

V - DISCRIMINAÇÃO RACIAL E PRECONCEITO NA CIDADE DE SÃO PAULO

Nos estudos realizados pela ONU, o Índice de Desenvolvimento Humano, é o indicador utilizado para medir o grau de desenvolvimento dos países, a partir de três variáveis: esperança de vida, situação educacional e nível de rendimentos.

A média da população brasileira (brancos e negros juntos), situa-se em 630 lugar em qualidade de vida no mundo, mas em contrapartida a população negra, considerada isoladamente salta para 1200 lugar.
Quanto à educação, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) demonstram que o analfabetismo é 2,5 vezes maior entre negros do que entre brancos, e, nos livros didáticos é imposta a imagem do negro de forma pejorativa, sempre inculcando a idéia de submisso, coitado, incapaz, etc.
No mercado de trabalho, os brancos com salários equivalentes a 10 salários mínimos totalizam 16%, enquanto os negros representam apenas 6%.
A desigualdade racial no mercado de trabalho, é significativa.
Na Prefeitura de São Paulo, estima-se que cerca de 40% do seu quadro funcional seja composta por negros, os quais, entretanto, na maioria, ocupam cargos operacionais.
No âmbito da Justiça, o negro também está em desvantagem. As denúncias de crimes raciais, mesmo nas delegacias especializadas são classificados, na maioria dos casos, como injúria ou calúnia ao invés de serem enquadrados na categoria de crime racial, inafiançável.
Os negros são abordados por policiais com mais freqüência que os brancos e recebem mais insultos e agressões físicas do que estes. Segundo pesquisa publicada pela Folha de São Paulo, caderno 03, pág. 2, no dia 06/04/97: 48% dos negros já passaram por algum tipo de abordagem policial. Desse total, 21% foram agredidos verbalmente e 14% agredidos fisicamente por policiais.
A discriminação racial consiste numa violação dos direitos humanos.
A rigor, a sociedade brasileira tem uma dívida para com o povo negro. São os negros que, desde a escravidão, vêm construindo riquezas no país, sem delas usufruir.
Aos negros reserva-se a condição de subcidadãos, sendo-lhes vedados os direitos fundamentais.
Assim, entendemos a discriminação racial no Brasil, aliada a opressão de gênero e a exploração da força de trabalho, aspectos fundamentais da estrutura de desigualdade e de exclusão social.
De acordo com os indicadores sociais, a população negra ocupa os piores postos de trabalho, compõem a maior parcela do exército de excluídos, e, entre estes, são o que estão nas piores situações de vida, o que autoriza afirmar que há, em nosso país, o apartheid racial.

PROPOSTAS:

Regulamentar os dispositivos da Lei Orgânica do Município que dizem respeito à discriminação racial;
Obrigar a publicidade oficial feita por imagens a refletir a diversidade racial da cidade de São Paulo, com a introdução de cláusulas sobre esta questão nos Editais das licitações públicas do município;
Tratar adequadamente as denúncias nos organismos policiais de prática de crime racial, não como injúria ou calúnia, mas sim como ações racistas, promovendo cursos de formação para os funcionários da polícia e do judiciário;
Incluir obrigatoriamente nos cursos, palestras e seminários e/ou na política de Recursos Humanos das instituições bancárias e empresas de segurança, a questão da discriminação racial;
Organizar debates com a participação da FEBRABAN, Associação Comercial de São Paulo e Sindicatos de Trabalhadores: Bancários Empresas de Segurança para discutir o fim das portas giratórias nas agências bancárias;
Levantar os casos de discriminação racial nas instituições bancárias.
Realizar campanha de esclarecimentos sobre a situação do negro brasileiro e dos atos de racismo, com o objetivo de educar a sociedade e os profissionais da justiça;
Elaborar cartilha específica de esclarecimento sobre os atos de racismo, as leis e as punições, quais as providências a serem tomadas e os locais de denúncias;
Introduzir no sistema de saúde do município mecanismo de prevenção e tratamento de doenças precoces que incidem primordialmente sobre a população negra;
Incluir na legislação municipal mecanismos de apoio à empresas e instituições privadas que adotem e apoiem programas de promoção de igualdade racial;
Estabelecer convênio com o Estado, as Universidades e entidades afins, com o objetivo de realizar uma pesquisa de amostragem de dados sobre a situação do negro na cidade de São Paulo;
Fazer diagnóstico da situação dos funcionários públicos para elaboração de programa de promoção de igualdade racial;
Propor que a mídia veicule campanhas de combate ao racismo.

VI - OS MIGRANTES NA GRANDE SÃO PAULO

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - PNDA, realizada pelo IBGE, revelaram que, na Grande São Paulo, vivem 3.039.861 nordestinos, o que corresponde a 19% da população. Deste total, 1.120.588 são baianos (7% da população). Eles são seguidos de perto pelos mineiros que representam 6,3% da população.(Dados referentes ao ano de 1993).

O censo populacional realizado pelo IBGE em 1996, constatou que no período 1991-1996, um total de 514 mil pessoas abandonaram a cidade de São Paulo, perfazendo a média de 103 mil moradores por ano. Isto representa um aumento de 50% em relação a média dos anos 80, quando cerca de 69 mil pessoas deixavam o município a cada ano. Em contrapartida, o conjun­to de cidades do entorno da capital registrou o ingresso de 440 mil novos moradores nos últimos 5 anos. São cidades como Guarulhos(4,31% ao ano) e Itaquaquecetuba(6,74% ao ano) que estão recebendo os habitantes que deixam São Paulo.
Os números, vistos friamente, levam, à primeira vista, à conclusão de que a migração esta diminuindo e que, portanto,já não constitui um problema significativo, como sempre foi tratado até muito recentemente. Um primeiro questionamento que pode ser feito, diz respeito à parcialidade destes números, na medida em que eles nada revelam sobre o problema das migrações temporárias, espécie de itinerância permanente a que o trabalhador com pouca qualificação profissional está sendo forçado. Quantas pessoas entraram e saíram de São Paulo sem que tenha sido registrado nos últimos cinco anos?
O migrante que chegava a São Paulo, pelo menos até a década de 70 vinha com a perspectiva de integração no mercado de trabalho. A conjuntura atual, de desemprego, exigência de qualificação profissional, redução nos custos da produção, implicou em uma redução drástica das oportunidades de emprego. Isto atinge diretamente os migrantes, sobretudo porque se trata de mão de obra pouco qualificada. Em vez de exército de reserva, estão se formando contingentes de excluídos, desempregados permanentes, sem qualquer perspectiva de reintegração ao mercado de trabalho.
As rotas migratórias já não possuem origem e destino facilmente demarcáveis, como ocorria, por exemplo, na época do grande êxodo de nordestinos, mineiros, paranaenses, para a cidade de São Paulo. O trabalhador, não podendo mais se fixar em trabalho estável, está sendo forçado a uma espécie de itinerância permanente, dificilmente passível de mensuração. Não podemos manter, hoje, aquela idéia tradicional de migrante, como alguém que partia de um lugar e se estabelecia em outro. A migração é hoje um fenômeno complexo e, no conjunto, os trabalhadores estão permanentemente ameaçados de serem jogados nas rotas difusas da migração, já que estamos vivendo uma era de dissolução dos vínculos estáveis de trabalho.
O migrante não apenas esta sendo destituído do direito ao trabalho digno, como também, de direitos correlatos, como educação, moradia, saúde, os quais estão se tornando bens privados, ou seja, para aqueles que tem condições de os comprar.

PROPOSTAS:

Ressaltamos que o poder público, historicamente no Brasil, nunca priorizou a implementação de políticas voltadas aos interesses da população de baixa renda, entre as quais se incluem os migrantes. Entendemos que para reverter o quadro de exclusão são necessárias reformas estruturais profundas que realizem uma inversão de prioridades. No horizonte imediato, porém, muitas dívidas devem, desde já, ser resgatadas:

Promover parcerias com as entidades ligadas ao movimento popular, propiciando locais e infra-estrutura geral para que os grupos organizados desenvolvam seus trabalhos e os potencializem;
Firmar parcerias com universidades e centros de pesquisa, para que o problema da itinerância e da migração temporária possam ser minimamente mensurados, por intermédio do desenvolvimento de metodologias adequadas de pesquisa;
Abrir espaço para as manifestações culturais dos migrantes, possibilitando infra-estrutura e espaços físicos para a realização de feiras de artesanato, festivais de música e poesia, divulgação da cultura popular e apoio concreto aos artistas populares;
Coibir a discriminação dos migrantes, apurando denúncias e proporcionando assessoria jurídica gratuita. Protestar e buscar meios que punam rigorosamente atos e atitudes como a declaração, em julho de 1997, do Secretário Municipal da Prefeitura de São Paulo, Alfredo Mário Savelli, segundo a qual: "Não existe espaço na cidade para as pessoas sem qualificação profissional. Deveriam voltar para suas ci­dades. Os menos instruidos deveriam ir para cidades menores";
Criar centros de lazer e cultura nos bairros com elevada concentração de migrantes. Os migrantes circulam na instabilidade em busca de trabalho na construção civil, mercado informal, serviço doméstico e outros. São explorados no trabalho temporário e lesados em seus direitos. Criar instrumentos jurídicos de proteção ao trabalhadores;
Criar uma política de geração de empregos e renda que integre os migrantes, cada vez mais excluídos do mercado competitivo;
Destinar verbas para a implementação de ações comunitárias, fábricas de blocos, mutirões de moradias, educação de adultos, e outras iniciativas.
Reverter a atual política que protege os interesses privados e expulsa os pobres da cidade.

IMIGRANTES LATINO-AMERICANOS EM SÃO PAULO

No contexto da economia globalizada, com o neoliberalismo, os mercados se integram, dando livre circulação às mercadorias, capitais e serviços. Entretanto essa regra não prevalece no que se refere a liberdade de circulação das pessoas, restringindo o exercício pleno da cidadania dos imigrantes.
Os imigrantes, sobretudo paraguaios, chilenos, bolivianos, peruanos e outros, sofrem, no Brasil, o peso de uma legislação restritiva.
O Estatuto dos Estrangeiros, datado de 1980, apresenta resquícios da Doutrina de Segurança Nacional do antigo regime militar brasileiro. A rigidez da lei, a burocracia, os altos valores das taxas públicas, formam um muro intransponível entre os "documentados" e os "indocumentados".
Sem documentos de permanência , os imigrantes latino-americanos são tratados como clandestinos, sujeitos à deportação. Eles são explorados, trabalhando em regime de semi-escravidão. Famílias inteiras vivem em permanente clima de medo, sem garantia mínima de direitos, pois milhares deles, no Brasil, são impedidos de trabalhar legalmente, matricular seus filhos nas escolas, adquirir bens em nome pessoal e de ter o amparo das leis sociais.
Ocorre que os latinos imigrantes trabalham, produzem e contribuem para o desenvolvimento do país, como qualquer um de nós, mas eles, todavia, são ignorados quanto aos seus direitos e necessidades.
Necessário, portanto, a solidariedade para mudar a situação, encaminhando, com urgência ao Governo Brasileiro, Congresso Nacional e partidos políticos, as seguintes providencias e propostas:

PROPOSTAS:

Pela aprovação imediata da nova Lei dos Estrangeiros, que e mais compatível com a realidade social e com o processo de integração social;
Pela aprovação imediata da Anistia, Ampla e sem restrições burocráticas que a inviabilizem. Aprovar a anistia, conforme o projeto original, de 1991 da Câmara dos Deputados, que tramita sob n.º 1.289/ 91. A lentidão para aprovação desta anistia se deve em parte a setores interessados em restringir sobremaneira o seu alcance, como o Parecer n.º 140/96, do Senado, que propõe a anistia somente para os que tenham mais de 5 anos de estadia no país e que tenham entrado legalmente, ou seja, no mínimo como turista;
Ratificar a Convenção Internacional Sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e seus Familiares, aprovada pela ONU em 18.12.90, mediante gestões junto ao Governo Brasileiro, para que os trabalhadores migrantes e suas famílias tenham protegidos os direitos básicos de qualquer ser humano, coibindo a discriminação e abuso de autoridade diante da falta de documentação;
Apoiar proposta de reforma da Constituição Federal, para permitir a participação política dos estrangeiros residentes na cidade, permitindo-lhes a escolha de seus representantes junto às Câmaras de Vereadores e Prefeituras, uma vez que contribuem com o município pagando impostos e criando empregos nas inúmeras empresas da cidade;
Cumprir a Resolução da Secretaria de Educação, de 10/02/1995, que permite a matrícula e a freqüência em todas as escolas de ensino fundamental no Estado, dos estrangeiros sem documento de permanência, e conceder, outrossim, o histórico escolar e o certificado de conclusão do ano letivo e/ou curso, necessários para as transferências de escola ou retorno ao país de origem.

VII - PORTADORES (AS) DE DEFICIÊNCIA

Existem 500 milhões de pessoas deficientes no mundo - um décimo da raça humana. 80% das pessoas com deficiência vivem em países em desenvolvimento. Um terço desses 80% é composto de crianças. Em todas as partes, as pessoas deficientes estão entre os mais pobres dos pobres. A elas são negados o acesso a edifícios, a informação, a independência, oportunidades, a escolha de opções e o controle sobre a própria vida.

Estima-se que está entre 85 a 114 milhões o número de mulheres e meninas submetidas à mutilação genital, o que pode levar a deficiências severas, à infertilidade e até à morte. A cada dia, pelo menos 6 mil meninas correm esse risco.
Pelo menos um terço de todas as deficiências poderia ter sido evitado ou curado.
300.000 crianças ainda são atingidas pela pólio a cada ano.
A desnutrição causa deficiência em 1 milhão de pessoas por ano.
20 milhões de pessoas cegas poderiam ter sua visão recuperada com cirurgias de cataratas.
Em alguns países, 90% das crianças deficientes não sobreviverão além dos 20 anos de idade e 90% das crianças com deficiência mental não sobreviverão além dos 5 anos de idade.
A Organização Mundial de Saúde estima que 98% das pessoas deficientes em países em desenvolvimento são totalmente negligenciados. A maioria dos países não possui sistema gratuito de cuidados médicos ou de seguridade social.
De acordo com a OIT - Organização Internacional do Trabalho, a taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência é 2 ou 3 vezes mais alta do que entre as pessoas sem deficiência.
Em muitos países, pessoas com deficiência não podem votar, casar ou herdar propriedades. As vezes, pessoas que não conseguem expressar-se oralmente ou por escrito são consideradas legalmente incapazes, embora existam outros meios de comunicação, como por exemplo a língua dos sinais.
A deficiência e particularmente prejudicial para mulheres, crianças, negros, idosos, refugiados e outros grupos que já vivenciam a discriminação. Estas pessoas vivem discriminação dupla ou múltipla.
Existem vários documentos específicos para pessoas deficientes:
Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência Mental (ONU);
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU);
Programa Mundial de Ação relativo a Pessoa com Deficiência (ONU).
Em São Paulo, tem havido falta de compromisso da municipalidade para implantar e viabilizar a legislação existente ou políticas públicas na área social que efetivamente garantam uma qualidade de vida melhor para a pessoa portadora de deficiência.
No que se refere aos transportes públicos, os portadores de deficiências, afirmam que no dia-a-dia está impossível exercer o direito de ir e vir.
Segundo a SPTrans, 200 veículos são adaptados para atender os portadores de deficiência. Entretanto, além dessa quantidade se mostrar insuficiente, a distribuição desses veículos na cidade não é racional. Os horários são completamente irregulares, como por exemplo, o que ocorre na linha São Roberto-Penha; o primeiro horário é às 8:25 hs, o próximo, só terá saída às 11:30hs.
Acresce-se a isso que os elevadores dos coletivos estão quase sempre quebrados, e os motoristas e cobradores não estão treinados para usar os equipamentos e atender aos portadores de deficiência. Houve casos em que o portador de deficiência ficou preso, "enroscado" no elevador do ônibus.
O telefone para reclamações o de n.º 158, em geral, nunca está disponível para receber as chamadas.
As viaturas disponíveis - peruas tipo Van, são usadas conforme interesses políticos, o que inviabiliza, por exemplo, o uso diário dessas peruas para garantir o transporte de crianças autistas para a escola. O Ministério da Educação e Cultura - MEC, não oferece transporte porque o convêm o para esse serviço deve ser feito diretamente com a Prefeitura.
Quanto ao Metrô, este também se apresenta muito aquém de um atendimento adequado aos portadores de deficiência. Os equipamentos são restritos e os funcionários, apesar da boa vontade, não são treinados para o atendimento.
No que se refere à saúde, o programa de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, estava implantado em 130 unidades básicas de saúde, mas com a implantação do Plano de Atendimento à Saúde - PAS, o atendimento praticamente inexiste. Apenas os ARS- 9 e 4, estão promovendo o atendimento, o que está longe de atingir a demanda real.
Ainda com a implantação do PAS, os deficientes visuais que trabalhavam nas câmaras escuras, foram desviados de suas funções para outras secretarias.
O PAS também não da acesso aos aparelhos ortopédicos, entre outros.
A Biblioteca Braile Municipal não dispõe de profissionais vinculados ao município, pois o trabalho de revisão, por exemplo, é feito por voluntários portadores de deficiência.
Na rede municipal, não há classes especiais para deficientes visuais e tampouco foram implementadas as salas especiais para crianças autistas. Para os portadores de deficiência mental, não há profissionais da área para garantir atendimento adequado.
No que se refere a adaptação urbana, as calçadas estão completamente comprometidas por bancas de jornais, trabalhadores da economia informal, carros estacionados, degraus, buracos, etc, inviabilizando o trânsito de portadores de deficiência.
Da mesma forma, não há fiscalização suficiente, e, quando há, inexiste preocupação dos agentes fiscais de garantir os direitos dos portadores de deficiência física, visual.
Quanto aos prédios públicos estes são construídos sem considerar qualquer critério que respeite os portadores de deficiência;
Quanto ao Conselho Municipal dos Direitos dos Portadores de Deficiencia, a sua composição, não contempla a todas entidades, razão pela qual estamos pro­pondo que a lei seja rediscutida de forma a tomar o Conselho mais democrático.
E necessário garantir a pratica de esportes por todos os portadores de deficiência.

PROPOSTAS:

Adaptar todos os ônibus aos portadores de deficiência;
Promover esses treinamentos de forma a contemplar os diversos tipos de deficiência;
Adaptar todas as estações de metrô para o acesso dos portadores de deficiências;
Treinar e reciclar todos os profissionais que trabalham na área de transportes coletivos, inclusive os motoristas de táxis;
Reimplantar o Programa de Atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência nas Unidades Básicas de Saúde;
Criar e manter imprensa oficial Braile e ampliada;
Criar cargo de copista, no âmbito do município, de forma a garantir um trabalho profissionalizado;
Garantir o acesso às escolas de todos os portadores de deficiências;
Manter treinamento permanente aos profissionais ligados ao atendimento ao portador de deficiência mental, assessorado pelos profissionais que atualmente trabalham nas entidades;
Cumprir as leis sobre conservação das calçadas;
Providenciar rebaixamento das guias e mantelas em condições de uso, inclusive com sinalização devida, particularmente nos cruzamentos e travessias;
Fiscalizar de forma mais rigorosa, proibindo os estacionamentos sobre as calçadas;
Adaptar escolas, postos de saúde, hospitais, administrações regionais, secretarias, etc, incluindo rampas, elevadores (quando foro caso), banheiros, etc;
Garantir a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Garantir, nos programas de habitação, cotas que atendam aos (as) portadores (as) de deficiência.

VIII -VALA DE PERUS
A ditadura militar, implantada por meio do golpe de abril de 1964, desde seu início, cometeu atrocidades contra o povo e a nação brasileira.

Criaram-se organismos estatais, sob os moldes da OBAN - Operação Bandeirantes - os chamados

DOI-CODI - Destacamento de Operações e Informações de Defesa Interna - que visavam prender e torturar opositores (as) políticos (as).

Milhares de pessoas foram presas e torturadas e algumas centenas assassinadas ou desaparecidas. Desde então, os familiares dos mortos e desaparecidos políticos lutam pelo esclarecimento dessas mortes e desaparecimentos, ocorridos durante a ditadura militar.
Quase a metade dos desaparecidos políticos foram seqüestrados e mortos na região do Araguaia - onde se desenvolveu um movimento guerrilheiro no período de 1972 a 1974.
Outros ativistas militantes, de outras organizações políticas, foram mortos nas cidades, particularmente, Rio e São Paulo.
Em São Paulo, no dia 04/09/1990, foi aberta a Vala de Perus, localizada no cemitério Dom Bosco, na periferia. A Vala de Perus foi construída pelo Serviço Funerário Municipal, entre 1975 e 1976 para esconder os restos mortais das vítimas do Esquadrão da Morte, dos presos políticos torturados e assassinados, e dos pobres (considerados indigentes).
Lá foram encontradas, 1.049 (um mil e quarenta e nove) ossadas de indigentes, presos políticos e vítimas do Esquadrão da Morte.
De acordo com os registros do cemitério, as ossadas de, pelo menos, seis presos políticos, deveriam estar enterradas nessa Vala: os irmãos Denis Casemiro e Dimas Casemiro, Flávio de Carvalho Molina, Francisco José de Oliveira, Frederico Eduardo Mayr e Grenaldo de Jesus da Silva.
Essa vala ficou clandestina muito tempo e a certeza da impunidade e do desconhecimento científico fizeram com que se acreditasse que ninguém, jamais, conseguiria identificar as ossadas misturadas.
A Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos tinha conhecimento sobre a existência desta Vala, há muitos anos, mas não tinha condições políticas de apurar a respeito. Sua abertura ocorreu, graças ao jornalista Caco Barcelos, da Rede Globo de Televisão, o qual, ao fazer pesquisas nos laudos necroscópicos do Instituto de Medicina Legal, sobre a violência policial, concluiu da existência dessa Vala. A TV Globo, então solicitou ao Serviço Funerário Municipal a abertura da vala para fazer uma reportagem especial. Conclusão: a vala foi aberta oficialmente no dia 04/09/1990.
A prefeita Luiza Erundina, de imediato, criou uma Comissão Especial de Investigação das Ossadas de Perus, com a participação de familiares e médicos legistas da UNICAMP. A iniciativa da Prefeita foi seguida pela abertura de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de São Paulo e a formação da Comissão de Representação Externa de Busca de Desaparecidos Políticos, na Câmara Federal que posteriormente se transformou na Comissão de Direitos Humanos.
Em decorrência da abertura da Vala de Perus, os familiares também conseguiram entrar nos arquivos policiais que pertenciam ao DOPS - Departamento Estadual de Ordem Política e Social, órgão de repressão política e lá, por meio de pesquisas, obtiveram documentos, os quais, forneceram provas, bastante contundentes, contra alguns médicos legistas, que em seus laudos, omitiram, as claras e evidentes, marcas de tortura, que os militantes mortos traziam em seus corpos.
Estes dados foram encaminhados ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo e hoje integram processos, que ainda estão tramitando, instaurados para apurar as responsabilidades dos médicos legistas que assinaram laudos falsos de presos políticos mortos.
Um destes médicos, Pérsio Carneiro, teve seu diploma cassado.
Através de convênio celebrado entre a Prefeitura de São Paulo, a UNICAMP e o Governo do Estado, as ossadas da Vala de Perus foram entregues a peritos para identificá-las. Enquanto o governo municipal estava sob o comando da Prefeita Luiza Erundina, a investigação na UNICAMP prosseguiu normalmente, tendo sido entregues as ossadas identificadas de Denis Casemiro e Frederico Eduardo Mayr.
Ocorre que, a partir de 1993, quando o Sr. Paulo Maluf, assumiu a Prefeitura de São Paulo, a UNICAMP particularmente o Departamento de Medicina Legal, paralisou o trabalho investigatório, quebrando o compromisso anteriormente firmado no sentido de realizar as investigações até as últimas conseqüências. Apesar disso, há comentários feitos pelos próprios funcionários de que já estariam identificados os restos mortais de Flávio Carvalho Molina, Francisco José de Oliveira e Dimas Casemiro.
As ossadas de Maria Lúcia Petit, que se encontravam na UNICAMP em 24/9/96, foram identificadas, em razão de denúncias feitas pelo jornal "O Globo" na série de reportagens veiculadas, a respeito da guerrilha do Araguaia.
Numa dessas reportagens, um ex-torturador entregou uma foto do cadáver de Maria Lúcia, onde estavam destacados o cinto e suas vestimentas. Com esta foto ficou evidente que estas peças realmente pertenciam à Maria Lúcia. E assim foi identificada Maria Lúcia.
Até então, Dr. Badan Palhares, numa atitude preconceituosa dizia que “as ossadas nao eram de uma guerrilheira, mas sim de uma prostituta". Isto porque, a moça teria "um dente tratado e só uma prostituta teria possibilidade de fazer algo assim".
A guerrilheira Maria Lúcia, na verdade, tinha o dente tratado. Seu dentista foi até a UNICAMP e reconheceu o dente, como sendo de Maria Lúcia e o tratamento, de sua autoria.
No momento, a UNICAMP encaminhou um relatório conclusivo das ossadas de Perus para as autoridades. Segundo os representantes da UNICAMP "do ponto de vista científico, o trabalho da Universidade está encerrado".

PROPOSTAS:

Garantir que as investigações das ossadas de Perus sejam concluídas após o estudo detalhado de todas elas;
Requerer que a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania acompanhe as seguintes ações judiciais de autoria de familiares de desaparecidos, enviando solicitações sobre o andamento dos processos, bem como se manifestando no sentido de que o Governo Brasileiro reconheça a Corte Interamericana:
a) Ação na Justiça Federal: Iniciada em 1982, cujo primeiro julgamento foi no sentido de decretar a extinção da ação (carência do direito de ação), face a Lei da Anistia, a qual, segundo o entendimento desse Juiz teria resolvido o problema dos mortos e desaparecidos políticos. Dessa decisão os familiares recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que determinou o prosseguimento da ação. Em 1991, o processo voltou à justiça Federal para prosseguimento, e até o momento esta sendo aguardado o julgamento;
b) Pedido feito pelos familiares, aceito e processado junto a Comissão de Direitos Humanos da OEA - Organização dos Estados Americanos. Já foram feitas audiências, onde, ouvido o representante do Governo Brasileiro, o não esclarecimento por parte do Estado é justificado com a Lei da Anistia. Os familiares, atualmente, aguardam o parecer da Comissão de Direitos Humanos da OEA.

Encaminhar à Comissão dos Desaparecidos Políticos solicitação para que os trabalhos prossigam, conforme os itens da Lei 9.140/95 que garantem a localização e o resgate dos restos mortais;
Solicitar à Comissão dos Desaparecidos Políticos informações a respeito das ossadas que se submetem aos exames de DNA, de guerrilheiros do Araguaia, na Universidade de Brasília.

IX - OS ANISTIADOS POLÍTICOS: UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

Provavelmente existam 20 mil pessoas em todo o território nacional que foram anistiadas pela Lei n.º 6.683, de 28/08/1979 que concedeu anistia aos presos e perseguidos políticos que lutavam contra a ditadura militar.

Apenas 2 mil destas pessoas entraram com o pedido de aposentadoria excepcional , um direito conquistado pela Constituição Federal de 05/10/ 88 que reconhece como tempo de serviço, os anos de prisão e de clandesti­nidade que tais pessoas passaram em decorre ncia de suas posições políticas. Entretanto, o governo federal não tem respeitado esta lei impedindo que muitos ex-presos políticos possam usufruir agora de direitos que lhes foram negados pelo Estado autoritârio. Tem demorado com a apreciação dos pedidos, fazem cálculos errados e ate se negam a receber os pedidos de aposentadoria excepcional. Esta atitude torna-se mais injusta para com os ex-presos políticos quando sabemos que o atual Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, se utilizou desta mesma lei para ter sua aposentadoria.
Este tema não e uma particularidade da cidade de São Paulo. Trata-se de um assunto de ordem federal. Mas em São Paulo estã o maior número de atingidos pelas cassações, prisões e assassinatos a época da ditadura. E, portanto, natural que São Paulo tenha um grande número de pessoas que deveriam ter sua aposentadoria excepcional. Sendo assim torna-se imprescindível que a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo e o Fórum de Entidades de Defesa dos Direitos Humanos tenham em seu plano de ação a defesa dos anistiados e de sua aposentadoria.

X - AIDS

Entre os meses de setembro e novembro de 1997, foram notificados 4.283 novos casos de doentes com aids em nosso País. Ao todo, existem 120.399 casos registrados desde 1980 (Ministério da Saúde).

Os números atuais mostram que a epidemia de AIDS continua crescendo. Em São Paulo, com 29.867 casos notificados na capital e no Estado, são 60.752.
Do total de casos notificados no país, 21% são mulheres e 3,4% são menores de 13 anos. Entre as mulheres, o grupo etário mais atingido é de 15 a 39 anos, que corresponde a 72% dos casos. O aumento do número de casos entre mulheres em idade fértil está diretamente relacionado ao aumento do número de casos entre crianças. .A transmissão perinatal é responsável por mais de 77% dos casos entre crianças. A cidade com o maior número de casos notificados é São Paulo, seguida do Rio dejaneiro (11.963), Porto Alegre (3.607), Belo Horizonte ( 2.723), Santos (2.657) e Ribeirão Preto (1.903).
A AIDS é uma epidemia grave, problema de saúde pública que necessita de estratégias audazes para reduzir o seu impacto.
Desde 1992, a AIDS passou a ser a 1.ª causa de morte entre mulheres na faixa dos 20 aos 49 anos, no Estado de São Paulo.
As mulheres portadoras do HIV/AIDS, em que pese compartilharem sentimentos comuns: dor, angústia, desejos, sonhos, sofrimentos e expectativas, se diferenciam muito quando se trata do acesso ao tratamento, à alimentação adequada, moradia e condições de vida.
As mais pobres, além de lutar contra o vírus, não tem condições econômicas para criarem seus filhos, os quais, dada a precariedade em que vivem, são também portadoras do vírus. Precisam de uma alimentação reforçada e, no entanto, vivem das cestas básicas fornecidas por instituições de caridade.
A violação dos direitos humanos é flagrante. A negligência do Estado e o preconceito da sociedade limita seu direito à vida.
É uma luta sagaz e injusta para a maioria sem voz, que ouve pelo rádio e vê pela televisão as notícias alvissareiras de que se aproxima o controle da AIDS e, no entanto, não têm acesso aos medicamentos, ao trabalho e as mínimas condições de vida.
O poder municipal não tem garantido atendimento digno à saúde, particularmente no que se refere aos portadores de HIV/AIDS.
Estes, além de não serem atendidos no PAS - Plano de Atendimento à Saúde, criado pela Prefeitura de São Paulo, também não recebem o atendimento ao qual teriam direito, caso a Prefeitura tomasse as providencias necessárias para usar as verbas destinadas ao tratamento da AIDS, vindas do empréstimo do Banco Mundial. Acrescenta-se a esse descaso, os postos municipais de saúde que não tem medicamentos adequados e não oferecem os exames laboratoriais necessários para os pacientes portadores do HIV-AIDS.

PROPOSTAS:

Garantir o atendimento integral adequado para os portadores do HIV/AIDS nos serviços de saúde;
Garantir emprego, readequação da função e as condições necessárias para se ter acesso ao mercado de trabalho;
Garantir o acesso à creches, escolas e a cursos profissionalizantes;
Apoiar, incentivar e fortalecer, com medidas políticas e financeiras, as organizações não governamentais que atendem as(os) portadoras(es) do HIV/AIDS.
CONVIVENDO COM A AIDS
José Carlos Pereira (Veloso)
Presidente do GAPA-BRISP
"Viver com HIV/AIDS em um país de 30 mundo e com certeza um problema muito sério. Além das dificuldades de acesso a tratamentos e medicações, temos também que lidar com a falta de informações da população com respeito aos seus direitos e cidadania.
Aqui no Brasil nossa luta e muito árdua, faço parte da 1.ª e uma das mais importantes organizações que trabalham com AIDS no país.
Quando me descobri HIV+ em 1991, tive sérios problemas na empresa em que trabalhava e fui demitido. Já conhecendo o GAPA-BR/SP, procurei o seu departamento jurídico, travamos uma longa batalha na justiça de 3 anos, mas conseguimos ganhar a minha reintegração e uma indenização por todos os anos em que fiquei afastado da empresa. Hoje trabalho no GAPA como voluntário, sou atual Presidente e também coordeno alguns trabalhos de prevenção junto a comunidade.
Para nós que vivemos com HIV/AIDS e somos militantes nesta área o mais importante e despertar o direito de cidadania de outras pessoas que também vivem com HIV/AIDS, não como pessoas especiais, mas como seres humanos que tem direito a vida. Importante também e fazer com que os governantes percebam isso atraves de mobilização, passeatas em frente as Secretarias de Saúde denúncias em rádio, jornal, televisão, revistas, etc..
Para que tudo isso se reflita na sociedade e preciso estar junto com uma organização que trabalha com AIDS, para dar mais credibilidade as reivindicações.
No Brasil o GAPA-BR/SP se baseou em nossa carta magna (Constituição Brasileira que tem um artigo em que diz; "O Estado tem o dever de manter a saúde da população"), com base neste artigo conseguimos na justiça que o governo fornecesse os medicamentos de última geração para quem entrasse com um processo contra o Estado. Esta é apenas uma de nossas lutas e vitórias, que conseguimos com muito esforço.
Atualmente o governo já fornece alguns dos medicamentos de última geração, deforma precária e claro, mas isto é apenas o começo, não podemos desistir Deixar de lutar por nossos direitos, e deixar de lutar por nossas próprias vidas."

XI -VIOLÊNCIA SOCIAL E POLICIAL

A violência social está muito relacionada com violência policial, na medida que esta reforça e consolida um tipo de violência à qual pessoas, grupos e comunidades inseridas nas camadas mais pobres da população, já estão submetidas, antes mesmo de serem submetidas à violência policial.

A elaboração do Mapa da Exclusão e Inclusão Social em 94/95, e, em 96, a elaboração do Mapa de Risco da Violência na Cidade de São Paulo apontam dados significativos sobre a questão.
Esses mapas indicam onde se localizam, no Município, os principais casos de: roubo, furto e homicídios, ou seja, onde estão centradas alguns tipos de violência. O mapa da exclusão social indica onde se concentram as áreas em que a população tem maior ou menor poder aquisitivo e maior ou menor acesso a serviços públicos. A superposição desses dois mapas mostra que existe uma certa coincidência nas regiões, ou seja, onde existe o maior grau de exclusão, de marginalização social, é onde acontece o maior índice de violência.
A análise dessas informações mostram claramente que a falta de políticas sociais públicas, gera violência policial nos bairros pobres da cidade, atingindo de forma brutal a população jovem de 13 a 25 anos.
A impunidade, a formação inadequada de policiais e a marginalização de um contingente significativo da população são fatores que conduzem à violência policial.
Um dos caminhos apontados para o fim da tortura e da violência policial é a profissionalização da polícia, que precisa ser melhor preparada, remunerada e equipada.
As políticas de segurança pública, muitas vezes, estimulam a brutalidade policial. Sociedade que não se levanta contra os abusos da polícia, condena a si própria a sofrer violência. Hoje temos uma sociedade intimidada, acuada e sem forças para combater a violência.
A diferença entre os criminosos e as instituições policiais, é que os primeiros escondem suas armas enquanto os policiais as exibem. Essa conduta dos policiais exibindo falicamente suas armas aliada à qualidade de agentes públicos, resulta na legitimação da violência, na medida que o direito do uso da arma foi concedido pelo Estado. Violência policial, portanto é violência legítima.
Pelo monopólio do uso legítimo da violência, a polícia se apresenta, assim, como uma instituição com as características do sagrado: a sensação de poder concedida pelo uso das armas; a arrogância decorrente da inexistência de instância superior para prestar contas e o sentimento de onipotência, concedido pela certeza da impunidade.

XII - GAYS, LÉSBICAS E TRAVESTIS

O movimento brasileiro de Gays, Lésbicas e Travestis surgiu em meio à "abertura política" do país. Integrantes do incipiente grupo Somos, fundado em 1978, defenderam a organização homossexual. Em maio de 1980, as lésbicas saíram do grupo, por considerarem a importância da questão de gênero. Dos 9 grupos do início, 4 conseguiram sobreviver até o final da década de 80: O Grupo Ação Lésbica Feminista (GALF), o Grupo Gay da Bahia (GGB), o Triângulo Rosa e o Dialogay. O 1.º era de São Paulo, composto somente por mulheres. Os outros três, de gays, da Bahia, Rio de Janeiro e Sergipe. Destes, o GALF encerrou suas atividades em 1990, dando origem à Rede de Informação Um Outro Olhar.

Ainda na década de 80, o movimento abriu caminho contra o preconceito levando a questão da sexualidade para o movimento feminista e encaminhando ao Conselho Federal de Medicina reivindicação para não considerar a homossexualidade como desvio e transtorno sexual. Propôs leis antidiscriminatárias tanto no processo constituinte federal, como nos municípios.
Na década de 90, novas entidades destacaram-se nas campanhas de prevenção à AIDS, das doenças sexualmente transmissíveis e no apoio à aprovação da Lei de Parceria Civil Registrada Entre Pessoas Do Mesmo Sexo.
A cidade de São Paulo não só foi berço, como sede de três encontros nacionais: o primeiro, em 1980, foi intitulado "1 Encontro Brasileiro de Homossexuais. O segundo, de 1993, intitulado "VII Encontro Brasileiro de Lésbicas e Homossexuais ", introduziu a palavra lésbica, representando a questão de gênero, a partir de proposta da Rede de Informação Um Outro Olhar e pressão de diferentes ativistas lésbicas. O terceiro, em 1997, foi denominado "IX Encontro Brasileiro de Gays, Lésbicas e Travestis".
O processo de discriminação da população GLT - gays, lésbicas e travestis, no Brasil, ocorre por manifestações de intolerância no trabalho, na família ou no sistema educacional até o exercício da violência física, responsável nos últimos anos pelo assassinato de um homossexual a cada três dias, assassinatos estes, geralmente revestidos de requintes de crueldade. Esses crimes, na maioria dos casos, acabam ficando impunes, porque a investigação policial é feita de forma negligente, refletindo o preconceito contra homossexuais, aos quais se atribui, ainda hoje, valores como a promiscuidade, o hedonismo e a disseminação de enfermidades como a AIDS.
A luta contra a discriminação constituiu um importante passo na construção democrática, na medida em que enfatiza o respeito à diferença. Iniciativas legislativas, tipificando o delito de discriminação por orientação sexual, são necessárias. A investigação rigorosa dos crimes contra GLT e ações junto ao sistema escolar e meios de comunicação poderão contribuir para impedir a difusão deste preconceito. Há necessidade de denunciar e encontrar formas de proteção contra toda discriminação no mercado de trabalho, na locação de imóveis, no atendimento à saúde, à segurança, na auto-imagem, etc. (Núcleo de Gays e Lésbicas do PT/SP)
A questão da "homossexualidade" continua sendo uma "pedra no sapato" das instituições. Na área educacional, professores e alunos se debatem sobre esta temática (...) e parecem confundir o "campo" da teorização com as particularidades subjetivas de suas próprias "questões" libidinais ou existenciais (...).
Outro fato, é a persistência com que alguns psicanalistas insistem em associar a "homossexualidade" à "perversão". Assim sendo, algumas "clínicas psicológicas", de renomadas universidades, recusam oferecer um "espaço psico­terâpico" àqueles sujeitos que ali se apresentam com alguma questão vinculada ao homoerotismo (...). Nos debates realizados em diversas instituições, que servem de aval "documentado", pode-se constatar que não parece haver muita diferença entre a "ignorância" dos alunos de segundo grau, dos formandos de psicologia ou dos professores e profissionais que atuam no dia-a-dia ou nas produções de saber acadêmico, e, ainda, de alguns psicanalistas (...).
Foi feita uma pesquisa, com 1.200 questionários, entre 1990/91, com o objetivo de investigar o "preconceito" entre médicos e psicólogos, no que se refere à homossexualidade. Foi feito um recorte na população "same-sex oriented", garantindo, aos entrevistados, o compromisso ético do sigilo na publicação dos resultados. Somente 25% dos profissionais responderam e devolveram o formulário da pesquisa onde 37% dos médicos, 50% das médicas, 42.9% dos psicólogos e 14.8% das psicólogas não se sentem à vontade para falar de sexo com os pacientes; 22.2% dos médicos, 29.2% das médicas e 3.7% das psicólogas consideram reprovável a homossexualidade. Por outro lado, 28% dos homens homossexuais menores de 40 anos, 41.6% das mulheres homossexuais e 40% dos homens homossexuais maiores de 40 anos nunca falariam com o médico a res­peito de sua orientação afetivo-homossexual e, 76% dos homens homossexuais menores de 40 anos, 83.3% das mulheres lésbicas e 76% dos homens maiores de 40 anos, nunca falariam a respeito da homossexualidade com a família.
Estes resultados motivaram a constituição do "Projeto Etcétera e tal...", que se fundamentou em tais dados bio-estatísticos e por um desejo de transformar a pesquisa em uma ação. Na atualidade, completando o sétimo ano de existência, este grupo pode afirmar que contribuiu para a adesão de colaboradores, multiplicadores ou analisantes (na proposta individual, grupal ou combinada), de alunos das "Aulas abertas sobra ética homoerótica" e/ou participantes dos seminários apresentados mensalmente no "Núcleo de Estudos das Relações de Gênero nas Minorias Sexuais". Os primeiros integrantes do Projeto, estão de­senvolvendo importantes atividades em renomadas instituições do país. Os primeiros analisantes do Projeto "Grupoanálise" constituíram o grupo de militância pelos Direitos Humanos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Simpatizantes, GRUPO CORSA (Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade e Amor), contando com mais de 50 associados e integra, hoje, o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Cidade de São Paulo. (Arnaldo Domíngues, Médico Psicanalista).

AS MULHERES LÉSBICAS

As mulheres lésbicas sofrem o preconceito familiar e social em decorrência de sua orientação sexual.

"Não são raros os casos de expulsão de casa ou de violência física e psicológica quando os familiares descobrem a verdade sobre suas filhas. Muitas familias consideram a lesbianidade uma doença passível de cura e, com base no pátrio poder, forçam suas filhas a tratamentos psicológicos e a terapias comportamentalistas de choque. A rejeição familiar é considerada, pela maioria das lésbicas brasileiras, um dos aspectos mais dolorosos e difíceis de tratar da discriminação...',
"No mundo profissional, as lésbicas também são discriminadas... A orientação sexual das pessoas ainda é um dado fundamental para admissão ou não, em muitos empregos e para sua permanência.
A discriminação social leva as lésbicas à marginalização e à autorização do preconceito e por sua vez "a disturbios psicológicos e a práticas auto-destrutivas".
A maioria dos ginecologistas parte do princípio que toda mulher é heterossexual, orientando todo seu atendimento com base neste pressuposto.
"Por sua vez, a lésbica que declara sua orientação sexual corre o risco de ser encaminhada a um profissional da área da psiquiatria, quando seu maior problema não passa de um corrimento vaginal."
A legislação brasileira impede a cidadania das lésbicas, as quais não dispõem de benefícios previdenciários (serviço médico público, direitos à pensão) e de vantagens dadas aos cônjuges de sexos diferentes, como por exemplo crédito bancário para compra de imóveis.
Nas escolas mantém-se o preconceito, reforçando-se o modelo da família nuclear heterossexual como o único e "natural".
AS ALUNAS LÉSBICAS CONVIVEM COM HUMILHAÇÕES E CHACOTAS.
"A mídia tem abordado, com freqüência cada vez maior, a questão da homossexualidade, em geral, a partir, de uma perspectiva de aceitação e tolerância."
"No entanto, existem manifestações de lesbo-homofobia vindas principalmente de setores religiosos e de pseudoprofissionais da área da saúde mental"
Os grupos de lésbicas começaram a se organizar no final da década de 70, quando as mulheres passaram a participar do Grupo Somos - 1.ª Organização Homossexual do Brasil. Em 1980, o grupo de mulheres conquista seu próprio espaço criando o Grupo Lésbico - Feminista (GALF). Durante os anos de existência, esse grupo editou 12 números do jornal Chanacom Chana e realizou seminários, debates e encontros com os movimentos feministas e homossexuais.
Em1990, forma-se um novo ciclo de ativismo e novas entidades são criadas. Este breve quadro da condição das mulheres lésbicas foi apresentado pela representante da "Rede Informativa Um Outro Olhar" nas audiências públicas.

PROPOSTAS:

Apoiar irrestritamente o Projeto de Lei de Parceria Civil Registrada entre as pessoas do mesmo sexo, de autoria da Deputada Federal Marta Suplicy;
Criar os meios jurídicos, administrativos e políticos para o cumprimento do direito constitucional de ir e vir, sem restrições à orientação sexual;
Criar iniciativas políticas e educacionais que efetivem programas de educação sexual especializados, no ensino básico e outros, respeitando a livre orientação sexual;
Incentivar e apoiar eventos sócio-culturais de temática homossexual;
Incentivar e apoiar os grupos de conscientização e emancipaçao das minorias sexuais;
Apoiar e desenvolver campanhas contra o preconceito e a discriminação;
Propor aos sindicatos, conselhos e entidades representativas que realizem debates sobre a situação dos homossexuais, lésbicas e travestis em seu ambiente de trabalho, que nos dissídios coletivos incorporem o item "assistência médica e social aos casais GLT", que realizem levantamento e façam o monitoramento das denúncias de demissão ou impedimento de acesso ao trabalho por discriminação quanto a orientação sexual;
Elaboração de cartilhas específicas para cada setor que sofre discriminação e violência social e policial;
Acompanhar e apoiar projetos de restruturação da polícia, no sentido de contribuir para uma polícia comunitária;
Constituição de assessoria jurídica junto a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, para acompanhar denúncias de violação dos direitos da pessoa humana, e denúncias de descumprimento de leis. Também para prestar assessoria aos grupos que estão se organizando juridicamente, quanto a legalização de suas atividades nas esferas públicas.

XIII - A TERCEIRA IDADE

"Quando eu não puder mais falar, vocês falara o por mim. Quando minhas pegadas não mais estiverem marcando o caminho, Vocês farão o caminho..." Paulo Freire
"A velhice ocorre para cada um de nós de forma diferente, conforme a classe social, o sexo, a raça, a estrutura da sociedade e o tipo de cultura. Numa sociedade capitalista como a nossa, o ser humano e importante quando se integra ao sistema produtivo e contribui para a expansão do capital. Quando excluídos do mercado de trabalho, os indivíduos passam a ser improdutivos, o que sigfica marginalização. "(União de Mulheres de São Paulo).
"Na antigüidade o velho era o símbolo da experiência, a figura respeitável, o conselheiro, o sábio, e tinha autoridade para julgar as questões criminais, administrativas e políticas. Por exemplo, na Esparta, os Gerontes dirigiam a vida nacional. "(Carlos Coelho de Faria, A vida não tem idade, Sta. Casa).
Com o desenvolvimento da sociedade industrial, os velhos de um modo geral perderam o prestígio se bem que continuam sábios e capazes de influenciar as novas gerações. Mas estão marginalizados e poucos são ouvidos.
No entanto viver e envelhecer são uma coisa só. Portanto, não há porque enfrentar a velhice com má vontade.
Os séculos XIX e XX trazem novas descobertas na área da saúde e a esperança de vida passa de 33 anos para mais de 75 anos nesta década significando um enorme crescimento da população idosa do mundo inteiro e inclusive o Brasil.

PROPOSTAS:

Apoiar a criação e o fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso e das associações de defesa dos direitos do idoso;
Promover e apoiar as iniciativas que visem oferecer escolarização, atividades profissionais e de trabalho para pessoas idosas;
Encaminhar projetos de lei e outra iniciativas que visem eliminar a discriminação de pessoas idosas no mercado de trabalho;
Garantir atendimento prioritário às pessoas idosas nos serviços e repartições públicas;
Elaborar e implantar programas de preparação para a aposentadoria;
Garantir programas de capacitação de profissionais que lidam com as pessoas idosas;
Favorecer o acesso de pessoas idosas a cinemas, teatros, e demais lugares de lazer público;
Garantir o acesso das pessoas idosas no transporte coletivo público;
Apoiar a criação e funcionamento de centros de convivência para pessoas idosas;
Garantir formas de moradia para aquelas pessoas que não podem pagar aluguel;
Fiscalizar o funcionamento dos asilos de maneira a garantir um atendimento adequado às necessidades das pessoas idosas;
Apoiar e incentivar o desenvolvimento da Universidade da Terceira Idade;
Preparar as pessoas idosas para se tornarem agentes de saúde com a função de visitar e fiscalizar asilos e casas de repouso, com recursos suficientes para denunciar e encaminhar providências para que se tomem as medidas necessárias no caso de irregularidades.

XIV - MORADIA
É fundamental vincular a luta pela moradia com os direitos humanos.

O direito à moradia é um direito inerente a pessoa humana, conforme a Delcaração Universal dos Direitos Humanos.
A Convenção Internacional sobre Direiots Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, ratificada em 1994, assim estabelece:
" Art. 2.º - Os estados signatários na presente conferência reconhecem o direito de todos a um adequado padrão de vida para o indivíduo e syuua família, incluindo comida, vestuário e moradia, além de um contínuo desenvolvimento de suas condições de vida. Os estados tomaram medidadas apropriadas que assegurem a realização desses direitos, reconhecendo para seus efeitos a essencial importância da cooperação internacional baseada no consenso."

A Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de discrimnação Racial de 1965, ratificada em 1994, assim estabelece:
"Art. 5.º - Em concordância com as obrigações fundamentais do Art. 2.º desta convenção os países se comprometem a proibir e eliminar qualquer forma de preconceito racial e a farantir a todos sem distinção de raça, cor, nacionalidade ou etnia igualdade perante a lei, notadamente nos direitos.... III- o Direito à Moradia."
A Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 determina:
"Art. 27: Os estados, de acordo com cada condição nacional e dentro de suas razões, devem tomar medidas apropriadas para assistir parentes e responsáveis de crianças, para implementar o direito de em caso de necessidade material, o governo suportar programas em relação à nutrição, vestimenta e Habitação."
A Declaração do Progresso Social e Desenvolvimento de 1969, Parte II assim estabelece:
"Art. 10: O progresso social e o desenvolvimento devem almejar um constante desenvolvimento dos padrões de vida de todos os membros da sociedade com respeito aos direitos humanos fundamentais, através do atrelamento aos seguintes objetivos: f) dar provisões para todos, especialmente pessoas de classe social baixa, quanto à Habitação e Serviços Sociais".
Esse dispositivo foi reafirmado na Conferência Mundial sobre Assentamentos Humanos - Habitat II, com a seguinte redação:
"Art. 13 - Reafirmamos e somos guiados pelos objetivos principais da Carta das Nações Unidas e reafirmamos o nosso compromisso em assegurar a plena implementação dos direitos humanos estabelecidos em instrumentos internacionais, incluindo o direito à moradia."
Hoje o niverso de pessoas que não tem acesso à moradia no mundo equivale a 1 bilhão, e no Brasil, o déficit chega a 15 milhões, considerando além da falta de moradia, aquelas que são inadequadas, ou seja que não tem água, luz, banheiro, coleta de lixo, etc.
Calcula-se que, em São Paulo, 600 mil famílias vivem em cortiços, 2 milhões em loteamentos clandestinos e 2 milhões em favelas, sobrevivendo em condições precárias de habitabilidade.
As áreas de risco na cidade de São Paulo, sujeitas a inundações e deslizamentos, nos últimos dois anos, aumentaram. Ao invés de 473 locais, passaram a ser 953. A região que mais apresenta áreas consideradas de risco é a de Campo Limpo, na Zona Sul. A região apresenta 341 pontos críticos, sendo 262 sujeitos a deslizamentos, 54 sujeitos a inundações e 25 onde os dois problemas podem ocorrer simultaneamente. Os lugares com risco de deslizamentos trazem maior perigo de vida.
Diante da inexistência de uma política habitacional destinada aos setores populares, a população se mobiliza por meio de Associações de bairros, Cooperativas habitacionais e Movimentos de Luta por Moradia.
Defendem os mutirões, fazem ocupações e negociam com as autoridades locais e nacionais para garantir o direito à moradia.

PROPOSTAS:

Tratar o direito à moradia como direito fundamental a ser incluído no âmbito da política de direitos humanos;
Acolher a Resolução 1994/41 da Subcomissão das Nações Unidas para prevenção contra discriminação e proteção à memórias denominadas "Despejos Forçados", onde os despejos forçados patrocinados pelos poderes público e privado devem ser considerados como ações que violam os direitos humanos, devendo ser imediatamente suspensos.
Essa Resolução reafirma que a prática de despejos forçados constitui grave violação aos direitos humanos em particular o direito à habitação e convida todos os financiadores internacionais e outras instituições e agências a tomarem conhecimento do conteúdo nesta resolução e das normas contidas nas leis internacionais relativas aos despejos forçados.

XV - SAÚDE MENTAL

"Toda espécie de amor e um descanso para a loucura" Guimarães Rosa.

A alta prevalência de transtornos mentais no Brasil e sua distribuição desigual entre as classes sociais denunciam o papel das condições de vida, de trabalho, dos valores dominantes, da organização social, entre outros fatores, na determinação do sofrimento mental.

A resposta que a nossa sociedade tem dado, desde há um século e meio, é o Hospício, instituição disciplinadora das relações sociais, cujo objetivo não é o tratamento e a reinserção social dos indivíduos, mas sim a segregação dos diferentes, o seqüestro e a marginalização dos improdutivos e a marginalização da pobreza.
A trajetória do Hospício no Brasil comprova a sua vocação para a violência. No começo do século, setores da classe dominante que controlavam a Liga Brasileira de Higiene Mental, identificados com o Nazifacismo e com concepções racistas, criam os fundamentos legitimadores do hospício que acabaram por se incorporar na legislação psiquiátrica de 1934, hoje ainda em vigor. Vitimando milhões de brasileiros e imigrantes, negros, mulheres, homossexuais, trabalhadores, idosos, crianças e presos políticos, os hospitais psiquiátricos brasileiros constituem um dos maiores parques asilares do mundo.
A filosofia asilar, que prevê o internamento involuntário para as pessoas com sofrimento mental precisa ser superada na medida que o sofrimento mental deve ser visto como um sofrimento que revela o drama existencial humano.
O Estado de São Paulo representa o maior parque asilar do Brasil e a cidade de São Paulo mantém até o momento 2.200 leitos manicomiais por onde passam por ano 15 mil pessoas.
Na cidade de São Paulo os hospitais psiquiátricos são instituições arcaicas e violentas apresentando características dos manicômios criados no século passado.
Durante o período de 1989/1992, a Administração Democrática e Popular da Cidade de São Paulo construiu um modelo substitutivo ao modelo hegemônico asilar hospitalocêntrico, que estabeleceu através de planejamento estratégico e territorial, uma rede comunitária de atenção à saúde mental dentro do SUS e o fechamento de 8 dos 22 hospitais psiquiátricos reduzindo em 43,37% o número de leitos psiquiátricos municipais, sem gerar colapso no atendimento aos paulistanos portadores de sofrimento mental, que segundo pesquisas da Escola Paulista de Medicina eqüivale a uma demanda potencial de 19% da população.
O modelo substitutivo ao asilar implantado na cidade de São Paulo caracterizou-se pelo compromisso com a regionalização, universalidade, eqüidade, integralidade de ações assistenciais humanas e éticas na forma de uma rede articulada em referência e contra-referência. O investimento na intersetorialidade, nas ações de educação popular para a desmistificação da loucura num combate a cultura manicomial e luta por um novo aparato jurídico marcaram a defesa incondicional pela cidadania plena aos excluídos, ou seja trabalhadores, familiares e usuários dos serviços de saúde mental.
Construiu-se uma rede com 129 equipes multidisciplinares em saúde mental em Unidades Básicas de Saúde para atendimento ambulatorial; 14 Hospitais Dia como unidades de convivência e terapêutica intensiva; 18 centros de convivência e cooperativas em parques municipais, centros esportivos, entre outros, utilizando a linguagem artística e artesanal como facilitadoras da convivência dos diferentes; 06 Centros de Referência de Saúde do Trabalhador com ações de saúde mental, 70 equipes de saúde mental em Hospitais Gerais implantando a metodologia de Hospital Aberto, 14 emergências Psiquiátricas em Prontos Socorros Gerais e 3 Enfermarias de Saúde Mental em Hospitais Gerais para internações.
Entretanto o que vimos assistindo na cidade de São Paulo à partir de 1995-1996 é a efetivação de um Política de Privatização da Saúde Pública Municipal com a implantação do Plano de Assistência à Saúde (PAS), que seqüestra o real direito à saúde, sob a égide da produtividade e da resposta imediata básica emergencial à demanda que bate à porta do serviço de saúde, não se compromete com a resolutividade, tão pouco com o acompanhamento de complexidade, ou mesmo de promoção de saúde. Alheio aos ex­pressivos dados de prevalência globais de distúrbios psiquiátricos e ao compromisso comunitário construído com o processo de planejamento estraté­gico territorializado.
Constatamos que o PAS além de negar os princípios do SUS promove um atentado ao sentido da coisa pública, com o fechamento de muitos desses serviços assistenciais, a desarticulação entre eles e a conseqüente diminuição da população atendida em saúde mental na cidade de São Paulo de 153.396 pessoas/ano (aproximadamente) em 1992 para 98.712 pessoas/ano (aproximadamente) em 1996 (segundo pesquisa realizada pela ONG SOS Saúde Mental).
Entretanto o descompromisso com as Políticas Públicas Antimanicomiais não se expressa apenas em âmbito Municipal, o Ministério da Saúde gastou em torno de 400 milhões de dólares no ano de 1996 com internações psiquiátricas, no mesmo período nos serviços substitutivos foram aplicados apenas 20 milhões de dólares.
A indústria farmacêutica e os interesses lucrativos dos donos de hospitais psiquiátricos fazem com que as perspectivas de transformação ética, técnica, humanitária encontre barreiras poderosas contra a defesa do humano e da dignidade. E necessário que o sofrimento psíquico seja compreendido em sua dimensão-determinação sócio-econômica-social, ("o sofredor mental não tem necessariamente o estenótipo dos filmes ou de personagens de novelas. Ele pode ser qualquer um de nós, fabricado pelas condições de vida e trabalho, pelas relações conflituosas em que se vive hoje" sic).

PROPOSTAS:

Pelo fim do PAS e retorno dos serviços de saúde mental à Gestão Pública;
Pela extinção progressiva dos Hospitais Psiquiátricos com sua progressiva substituição por uma rede de serviços diversificados e qualificados de Atenção à Saúde Mental;
Implantação de Emergência Psiquiátricas em todos os Prontos Socorros Gerais Municipais;
Criação de leitos em enfermaria de Saúde Mental em Hospitais Gerais Públicos;
Manutenção e ampliação dos Centros de Convivência e Cooperativa;
Manutenção e ampliação de espaços de atendimento intensivo em saúde mental;
Criação de Lares Abrigados;
Criação de mecanismos de vigilância para que se identifiquem nos locais de trabalho os fatores de risco que levam ao sofrimento psíquico;
Exigir das instâncias municipais a garantia de aquisição de medicamentos básicos para a saúde mental;
Caracterização pelo INSS do sofrimento mental como doença ocupacional e/ou relacionada ao trabalho;
Criar a Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica ligada ao Conselho Municipal de Saúde;
Fortalecimento e ampliação de Comissões Gestoras Tripartites em todos os serviços de saúde mental;
Redirecionamento da verba destinada a rede manicomial hospital contratada ou conveniada para a rede extra-hospitalar;
Ter acesso e acompanhar a representação do Movimento Antimanicomial junto ao Ministério Público sobre o Hospital Psiquiátrico de Vila Mariana, um Hospital público cujos leitos foram repassados para a Santa Casa;
Realização de seminários sobre saúde mental aberto a profissionais e a toda população interessada afim de promover a desmistificação da loucura;
Apoiar o Projeto de Lei 08/91 de autoria do Deputado Federal Pau­lo Delgado sobre a reforma Psiquiátrica que hora tramita no Senado Federal;
Apoiar o Projeto de Lei 366/92 de autoria do Deputado Estadual Roberto Gouveia, que propõe a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos no Estado de São Paulo;
Procurar formas de regulamentar e implantar os incisos XI e XII do Artigo 216 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e a disposição transitória referente a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos, que estabelecem as competências do município em relação ao Sistema de Saúde.

XVI - PRISIONEIROS E PRISIONEIRAS

O censo penitenciário brasileiro feito pelo Ministério da Justiça, em 1995, aponta a existência de 148.760 pessoas presas.
Deste total, à época, 81.996 cumpriam pena, condenados definitivamente e 32.852 estavam cumprindo pena provisoriamente.
A maioria dos presos é do sexo masculino: 108.405 (72,9%), sendo que as mulheres no total de 5.027, representavam 3,4%. Sobre o restante, ou seja, 23,7%, o que representava 35.328 pessoas presas, não havia dados relativos ao sexo que pertencem por falta de controle e registro.
Ainda segundo esse censo, a cidade de São Paulo concentra 1/3 da população carcerária do país com 58.778 presos.
Os presos de cor branca representavam maioria equivalente a 28,3% no total de 42.127, pertencentes a outras etnias, o censo aponta 38.727 presos (26%). A respeito de cerca de 99.600 presos (67,2%) não há informações sobre cor/raça/etnia.
Segundo dados publicados na Folha de São Paulo de 28/05/1997 constantes do Relatório Azul da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, 34% dos recursos da dotação orçamentária própria foram aplicados no sistema prisional e 83% das despesas do Fundo Penitenciário Nacional teriam sido usados para "reestruturação do sistema penitenciário". No entanto, as despesas com ações para "integração social dos presos" representaram apenas 0,9%. Para uma manutenção adequada dos presídios o governo deveria ter gasto 70 milhões de reais por mês, mantendo uma média de 01. funcionário para 15 detentos.
Segundo a Pastoral Carcerária que atua no território da Arquidiocese de São Paulo, a população carcerária é formada, em sua grande maioria, de doentes, portadores do vírus HIV/AIDS e portadores de deficiência física e mental. Os encarcerados não têm assistência familiar e, quase sua totalidade, é constituída de pessoas pobres e sem recursos.
Apesar da Constituição Federal garantir aos presos e presas trabalho remunerado com finalidade educativa, a falta de atividades é a regra nos pequenos e grandes presídios, o que provoca promiscuidade, tensão, delinqüência e insegurança, trazendo conseqüências negativas sob os aspectos psicológicos, morais e sociais.

PROPOSTAS:

Garantir atendimento/assistência médica com dignidade aos presos e às presas e inclusive, para o tratamento de doenças infecciosas e crônicas como as DST/AIDS, tuberculose, entre outras;
Elaborar, em parceria com outras instituições, manuais de orientação para os presos e presas sobre DST/AIDS, drogas, direitos dos presos, direitos humanos;
Propor ao poder público a inclusão da mão-de-obra de egressos prisionais (homens e mulheres), em serviços gerais nos hospitais, escolas, creches, parques, etc;
Convocar sistematicamente as equipes de vigilância sanitária para inspecionamento das cadeias públicas e distritos policiais sobre as condições de confinamento da população carcerária;
Incentivar a aplicação de penas alternativas pelo Poder Judiciário de maneira a criar condições para a reintegração social dos egressos. (Contribuições da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Paulo);
Garantir às presas um tratamento adequado, por meio de agentes femininas para vistoria e guarda dos pavilhões e a realização de visitas íntimas e familiares;
Garantir de maneira adequada a assistência judiciária ao preso e a presa;
Implantar a visita íntima ampla e irrestrita, acompanhado de um programa de saúde da mulher permanente, sistemático e continuado que contemple planejamento familiar, probabilidade de transmissão do HIV, capacitação para proteção da DST/AIDS; disponibilizar preservativos nas unidades;
Respeitar a prática da homossexualidade e não considerá-la como uma infração grave ou que mereça punição;
Informar às presas sobre o HIV/AIDS quando do seu ingresso, durante seu período de detenção e em programas de pré-libertação;
Oferecer orientação e ajuda, aconselhamento e apoio social e informações sobre o tratamento e assistência às presas infectadas;
Garantir o exame diagnóstico de HIV voluntário nas unidades, juntamente com orientação adequada pré e pós teste, cujo resultado deve ser sigiloso e dado pelo médico;
Garantir que, em toda unidade prisional feminina, um médico ginecologista, de forma que, as presas tenham consultas regulares;
Realizar exames de prevenção de câncer de mama, útero e colo do útero;
Manter os serviços de diagnósticos de DST e tratamento na unidade prisional com pessoal treinado e capacitado;
Oferecer material educativo/informativo sobre saúde da mulher numa linguagem adequada com instruções específicas e detalhadas sobre o uso/abuso de todas as drogas (lícitas e ilícitas) bem como informações sobre limpeza de equipamentos para usuárias de drogas injetáveis;
Conceder o indulto à presa doente de AIDS, quando esta estiver em fase terminal;
Rever todos os processos das reclusas portadoras de AIDS;
Implantar nos formulários, sobretudo nos que se referem à saúde, o item cor ou raça. Essa providência dará visibilidade à população negra do sistema prisional e da saúde da mulher negra;
Garantir a capacitação das equipes de trabalho das unidades prisionais, pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, através do Programa Estadual de Saúde DST/AIDS;
Garantir o acesso a exames laboratoriais (CD 4, Carga Viral, etc) e aos medicamentos antiretrovirais e para infecções oportunistas;
Manter articulação com a Secretaria Estadual de Saúde para viabilizar os treinamentos de capacitação para o uso adequado de equipamentos de diagnóstico e de tratamento;
Garantir em todas as unidades prisionais, inclusive FEBEM, a distribuição de preservativos;
Oferecer sem obrigar, o acesso aos testes anti-HIV para candidatos (as) à visita íntima;
Adotar a mesma postura com o (a) reeducando (a);
Garantir visita íntima aos presos (as) portadores (as) do HIV/AIDS;
Garantir que a lei seja cumprida de maneira que a presa possa amamentar sua criança;
Criar mecanismos que coibam o empregador a negar emprego pelo fato de uma mulher ou de um homem ter sido prisioneira (o);
Divulgar os direitos internacionais previstos nas declarações, tratados e convenções;
Adotar no currículo escolar das unidades prisionais cursos sobre direito penal e os procedimentos de execução penal;
Respeitar o direito ao pátrio - poder da mãe prisioneira;
Capacitar os funcionários do sistema prisional em Direitos Humanos e Relações de Gênero;
Garantir e manter contratos de trabalho para os prisioneiros e prisioneiras;
Garantir visitas mensais do Poder Judiciário;
Criar assessoria/departamento especializado sobre a questão da mulher na Secretaria da Administração Penitenciária.

XVII - TRABALHADORAS (ES) DO SEXO

As (os) trabalhadoras (es) do sexo ou profissionais do sexo, são conhecidas como prostitutas (os).
A prostituição é uma atividade que transita em todas as classes sociais. As das classes sociais altas são denominadas como modelos, top-models, dançarina, atriz ou acompanhante. As pobres são denominadas vagabundas, marginais, imorais, promíscuas, pecadoras e responsabilizadas pela disseminação das doenças sexualmente transmissíveis.
As trabalhadoras do sexo, em seu cotidiano sofrem todo o tipo de agressão: por parte dos clientes, da polícia e dos serviços públicos, particularmente na área social e na área da saúde, reforçando o estigma e a própria exclusão em que vive este setor da população.
É de fundamental importância repensar e definir o lugar da trabalhadora do sexo para criar políticas públicas que as integrem ao invés de segregá-las. São mulheres cidadãs, com direito à saúde, à vida e a serem reconhecidas como companheiras, mães e trabalhadoras.
No Brasil a prostituição não é proibida por lei. A exploração das prostitutas, o proxenetismo é que é ilegal. Lamentavelmente, a polícia persegue as prostitutas (trabalhadoras do sexo). No caso dos travestis, a discriminação éainda maior.
No interior da delegacia são tratados com discriminação, tendo seus corpos exibidos aos presos, funcionários e cidadãos que se encontram no recinto e sofrem, inclusive, violência física, principalmente quando não aceitam assinar o B.O. por vadiagem.
São forçados após todo esse constrangimento a apresentar comprovante de ocupação (trabalho).
A prostituição masculina não tem legislação específica, o que dificulta ainda mais sua situação.
Os trabalhadores (as) do sexo não têm um grau de organização consistente, a ponto de fazer o enfrentamento às práticas policiais e a discriminaçao social.

PROPOSTAS:

Acionar os órgãos competentes para garantir uma política de segurança voltada para este setor, com uma preocupação objetiva de se fazer, num primeiro momento um diagnóstico consistente, com o registro das violências cometidas por policiais, tendo em vista várias denúncias relatadas nas audiências públicas;
Incentivar a criação de políticas de saúde específicas para esses trabalhadores (as); os travestis, por exemplo, necessitam de atendimento específico em relação a aplicação de silicone e próteses.

São Paulo, 17 de dezembro de 1997,. D.M; São Paulo, 42 (248), terça-feira, 23 dez.1997.