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Protocolo à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte - 1990

Adotada pela Assembléia Geral, Aprovado em Assunção, Paraguai, em 8 de junho de 1990.

 

 

PREÂMBULO

OS ESTADOS MEMBROS NESTE PROTOCOLO,

CONSIDERANDO:

Que o "artigo 4" da Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece o direito à vida e restringe a aplicação da pena de morte.

Que toda pessoa tem o direito inalienável de que se respeite sua vida, não podendo este direito ser suspenso por motivo algum.

Que a tendência dos Estados americanos é favorável à abolição da pena de morte;

Que a aplicação da pena de morte produz conseqüências irreparáveis que impedem sanar o erro judicial e eliminam qualquer possibilidade de emenda e de reabilitação do processado.

Que a abolição da pena de morte contribui para assegurar proteção mais efetiva do direito à vida.

Que é necessário chegar a acordo internacional que represente um desenvolvimento progressivo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Que Estados Membros na Convenção Americana sobre Direitos Humanos expressaram seu propósito de se comprometer mediante acordo internacional a fim de consolidar a prática da não aplicação da pena de morte no continente americano.

 

CONVIERAM,

Em assinar o seguinte:

 

PROTOCOLO À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

 

Artigo 1º

Os Estados Membros neste Protocolo não aplicarão em seu território a pena de morte a nenhuma pessoa submetida a sua jurisdição.

 

Artigo 2º

§1. Não será admitida reserva alguma a este Protocolo. Entretanto, no momento de ratificação ou adesão, os Estados Membros neste instrumento poderão declarar que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar.

§2. O Estado  Membro que formular essa reserva deverá comunicar ao Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, no momento da ratificação ou adesão, as disposições pertinentes de sua legislação nacional aplicáveis em tempo de guerra a que se refere o parágrafo anterior.

§3. Esse Estado Membro notificará o Secretário  Geral da Organização dos Estados Americanos de todo início ou fim de um estado de guerra aplicável ao seu território.

 

Artigo 3º

§1. Este Protocolo fica aberto à assinatura e ratificação ou adesão de todo Estado Membro na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

§2. A ratificação deste Protocolo ou a adesão ao mesmo será feita mediante o depósito do instrumento de ratificação ou adesão na Secretaria  Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

Artigo 4º

Este Protocolo entrará em vigor, para os Estados que o ratificarem ou a ele aderirem, a partir do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou adesão, na Secretaria  Geral da Organização dos Estados Americanos.
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