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7° Premio USP de Direitos Humanos (2006)

VII Prêmio USP de Direitos Humanos Ano 2006
Tem como vencedores

 

VII Prêmio USP de Direitos Humanos Ano 2006

 

 

Categoria Individual

 

Maria da Conceição Andrade Paganele Santos

 

Maria da Conceição Andrade Paganele Santos, presidente fundadora da Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco (AMAR), vem recebendo nos últimos anos enorme reconhecimento pelo trabalho na defesa dos direitos humanos. A AMAR foi constituída em 1998 por um grupo de mães (lideradas por Maria da Conceição) dispostas a combater as sistemáticas violações de direitos humanos a que seus filhos eram submetidos durante o cumprimento de medidas sócio-educativas na Fundação do Bem Estar do Menor (FEBEM).
Mesmo após a saída de seu filho da FEBEM, Maria da Conceição continuou à atuar e a presidir a AMAR.
No inicio, a atuação da AMAR ocorria nas Unidades de Acolhimento Provisório (UAPs), visando garantir melhores condições de atendimento aos adolescentes, tendo em vista a restrição à participação dos familiares na execução de medidas sócio-educativas e a constatação de práticas repressivas como método de funcionamento. Nesse começo de suas atividades, a AMAR utilizava recursos pessoas de seus integrantes.
Entretanto, hoje a situação é diferente. A AMAR não depende mais apenas da militância pessoal de sua fundadora, contanto com parceiros (como o UNICEF) e muitas outras entidades. Suas ações incluem a fiscalização e denúncias de irregularidades cometidas no âmbito da FEBEM, além de trabalhos relacionados à divulgação e conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em vistas do sucesso da atuação da AMAR, ela se encontra em fase de expansão nacional, com ações em outros Estados e Cidades, como o Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre, Bauru e Uberlândia.

 


Categoria Institucional

 

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

 

Criada em agosto de 1977, a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) tem como objetivo a defesa dos atingidos por violações de seus direitos e a promoção dos direitos humanos no Estado do Pará.
Surgiu no momento em que o Brasil vivia sob o julgo dos militares, para defender posseiros que eram despejados de suas terras, trabalhadores urbanos que eram perseguidos por lutarem por liberdade sindical e melhores salários, e movimentos populares que lutavam contra a carestia e pelo direito de moradia. Todas essas lutas foram aglutinadas no interior da SDDH, que posteriormente deu suporte para que elas continuassem e forjassem seus próprios caminhos.
Com a promulgação da Constituição em 1988, a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos começou a promover sua adaptação à nova conjuntura nacional pós-ditadura, buscando uma nova atuação.
Atualmente ela direciona suas atividades contra a violência policial (rural e urbana), assim como para os conflitos de terras na região sudeste do Estado. Para atingir seus objetivos, a SDDH conta com advogados, sociólogos e assistentes sociais, e possui dois escritórios, um em Belém e outro em Marabá.
A atuação da Sociedade se desenvolve através de vários departamentos, seções e ações, como o Departamento Jurídico (que atua na intervenção em casos exemplares de violação de direitos humanos); o Departamento Internacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos (criado em 1999 para recorrer aos organismos internacionais em casos de violação de direitos humanos, como a ONU ou a OEA); o Núcleo Marabá (que intervém, através do atendimento e acompanhamento jurídico, com prioridade para violência no campo e violência institucionalizada); o Núcleo de Atendimento à Vítimas; um Banco de Dados sobre Violência/Homicídios; intervenção nas políticas de Segurança Pública e a Campanha Estadual Contra Tortura.

 

Menções Honrosas: 

Categoria Institucional

Instituto Ayrton Senna - São Paulo / SP
 

Em 1º de maio de 1994 o Brasil perdeu um grande brasileiro e a Fórmula 1 um dos maiores pilotos de todos os tempos. Meses depois do acidente em Ímola, a família de Ayrton Senna iniciou as primeiras providências legais para a criação do Instituto Ayrton Senna. Essa iniciativa veio ao encontro de um sonho do piloto: inconformado com a realidade do país, Ayrton já havia manifestado o desejo de realizar alguma ação concreta para ajudar crianças e jovens - principais vítimas da sociedade desigual - a desenvolverem-se integralmente. Organização não-governamental sem fins lucrativos, o Instituto Ayrton Senna, presidido por Viviane Senna, foi fundado em novembro de 1994. Desde então, sua meta principal tem sido trabalhar para criar oportunidades de desenvolvimento humano a crianças e jovens brasileiros, em cooperação com empresas, governos, prefeituras, escolas, universidade e ONGs.
Atuação: Os Programas do Instituto Ayrton Senna são soluções educacionas criadas, implementadas, avaliadas, sistematizadas e disseminadas por todo o Brasil. Respostas criativas, flexíveis, eficazes e em escala que geram impacto e transformações sociais permanentes na vida de crianças e jovens, dentro da escola (educação formal) e fora dela (educação complementar). Por meio da disseminação dessas soluções, o Instituto transcende as ações de atendimento direto, transferindo conhecimentos e práticas a outras organizações e, ainda, transformando seus programas em políticas públicas de municípios e estados inteiros. Desde sua fundação o Instituto transformou a realidade de 6.545.794 de crianças e jovens. Em doze anos, foram investidos R$146.106.000 milhões em programas sociais. Só em 2006 são 1.326.794 de crianças e jovens beneficiados, 64.526 educadores formados, 12.035 escolas, ONGs e universidades parceiras, 1.368 municípios atingidos e 25 estados contemplados.

 

Categoria Individual

Padre Júlio R. Lancelloti

 

Fundador da “Casa Vida”, em São Paulo, acolhimento de crianças abandonadas e portadores de HIV/AIDS.

 

 

 

Pronunciamento de Abertura da Sessão Solene de Outorga do Sétimo Prêmio USP de Direitos Humanos, proferida pela Professora Drª. Maria Luiza Marcílio, Presidente da Comissão de Direitos Humanos - 2007

 

A real efetivação dos Direitos Humanos na experiência concreta do dia a dia está diretamente associada à dinâmica social e política da vida democrática. Direitos Humanos e Democracia devem ser sinônimos. Direitos Humanos e Ética na vida Pública estão igualmente associados.

Historicamente construídos, os direitos nasceram e se desenvolveram de forma gradual, lenta e através de um caminho pedregoso, de vitórias e de fracassos, de lutas e de revoluções em defesa de liberdades individuais e coletivas, e em favor de um mundo mais solidário.

O debate amplo, aberto, público e pluralista é fundamental para a construção de uma cultura que valorize os direitos humanos e para a formação de novos consensos que busque o respeito à dignidade humana e ao exercício da cidadania.

Conflitos armados, fome e miséria, desigualdades sociais, discriminação de toda sorte, particularmente contra minorias, intolerâncias, corrupção, estas são algumas das violações aos princípios essenciais dos Direitos Humanos.

Os desafios são imensos para um país como o nosso, onde os Direitos básicos no plano individual e no coletivo, são diária e fragrantemente violados, onde a impunidade de crimes contra a Nação serve de contra exemplo para a juventude.

No ultimo 19 de outubro, a UNESCO em sua Assembléia Geral, assinou um importante documento de bioética, fruto de vários anos de trabalhos, estudos, consultas e discussões internacionais, envolvendo especialistas das áreas cientificas, de ética e de saúde do mundo inteiro. Trata-se da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. O Brasil é signatário.

Em outra convenção das Nações Unidas, de 1992, chegou-se à redação da Declaração Universal dos Direitos da Água, onde em seu artigo 10 ficou definido; "A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos". Art. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia. O Brasil é signatário dessa convenção.

Quadro preocupante ainda diz respeito às mudanças do clima e que já afetam a terra com catástrofes impensáveis. A década de 1990 foi considerada a mais quente dos últimos 100 anos. Considera-se que esse aquecimento é resultante das intervenções humanas no meio ambiente, com destaque para a emissão na atmosfera de gases de efeito estufa. A Natureza dá o troco. O Protocolo de Quito foi elaborado e esta aberto a assinaturas desde 1998, com o fim de obrigar as Nações a reduzir em 6% os níveis atuais de emissões de gazes tóxicos e até 2012. Os Estados Unidos, maior emissor de gases de efeito estufa, relutam em assiná-lo.

Deixando um pouco o plano da preservação de nosso Planeta finito, passemos a lembrar rapidamente alguns dos instrumentos internacionais das Nações Unidas, de defesa dos Direitos da humanidade.

Não foi tarefa de pequena monta a cruzada milenar por entender e compreender o que são o Homem e a Mulher, e de estabelecer o fio condutor que nos define e diferencia dos demais seres vivos que vivem no planeta.

O maior documento elaborado pelo Homem, para defesa de suas liberdades e direitos individuais, coletivos e internacionais foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.

60 anos depois dessa Declaração permanece esse documento, de grande ressonância, para a defesa e promoção dos Direitos Humanos. Na América Latina, quase todos os paises que reformularam suas Constituições após a Declaração Universal incluíram em suas Cartas esses ideais.

Foi a Declaração Universal que sem duvida impulsionou a assinatura de dezenas de tratados internacionais de Direitos Humanos, no campo social, político, econômico, cultural e ambiental. Os documentos especiais aprovados posteriormente apenas definiram com maior acuidade segmentos e setores da humanidade a serem preservados.

Lembremos alguns desses compromissos internacionais assinadas pelas Nações Unidas. Em 1959, foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos da Criança que logo em seu principio primeiro- "Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião pública ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família".

Para garantir os direitos de crianças e jovens em conflito com a lei e privados de liberdade as Nações Unidas estabeleceram as Regras das Nações Unidas para a proteção de menores privados de liberdade, em 1990; as Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil, ou as Regras de Beijing em 1985. Estes instrumentos internacionais de proteção dos jovens delinqüentes, assinados pelo Brasil, serviram de base para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil- o nosso ECA- em 1990.

Houve Convenções contra a Tortura, pela Eliminação da Discriminação Racial, pela Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e tantos outros mais.

Todos esses e os demais pactos internacionais de defesa e de proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades individuais e coletivas encontram-se na integra e em português, a disposição de todo cidadão brasileiro, graças à iniciativa da Universidade de São Paulo, que criou a Biblioteca Virtual de Direitos Humanos.

Falemos então um pouco da decisiva contribuição desta Universidade para a defesa, extensão e proteção dos Direitos Humanos em nosso país,onde, apesar dos substantivos avanços legais, na realidade, segundo o mais recente relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos(2005), o Brasil, "permanece apresentando um triste panorama de violação dos direitos fundamentais".

Pois, foi, insurgindo-se contra a triste realidade brasileira de baixa cultura, de acentuada desigualdade social, de violência, de corrupção generalizada, de discriminação social é que o ex Reitor Jacques Marcovitch criou em 1997 a Comissão de Direitos Humanos e no ano seguinte, ao celebrar os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em um Congresso Nacional organizado por esta comissão, na Faculdade de Direito, anunciou a criação do Prêmio USP de Direitos Humanos.

Comissão e Premio de Direitos Humanos são dois instrumentos solidamente apoiadas pela Reitoria da USP para a promoção e difusão de uma Cultura da Paz, de Tolerância, de Justiça Social, de uma Cultura de Direitos Humanos em nosso País.

Logo depois de instalada, a Comissão criou outro instrumento de imenso valor para cumprir seus ideais de promoção da cultura dos Direitos em nosso país. Trata-se da Biblioteca Virtual de Direitos Humanos, criada e mantida pela Comissão USP de Direitos Humanos e que põe à disposição de todo o país e dos povos de língua portuguesa, os textos integrais elaborados e aprovados pela ONU e por suas agencias, como as declarações, as Convenções Centrais, os protocolos, os pactos, instrumentos internacionais, pois, que formam a espinha dorsal do sistema universal de proteção de Direitos Humanos.

Na Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da USP estão ainda os textos integrais dos instrumentos legais, vigentes no Brasil.

Compõem ainda a mesma Biblioteca alguns dos marcantes documentos históricos elaborados através de uma longa e milenar caminhada da humanidade na direção da concretização dos ideais de formulação e estabelecimento de direitos políticos, econômicos, sociais, culturais, e desde o Código de Hamurabi, 3 mil anos antes de Cristo. Vários outros setores compõem a Biblioteca Virtual da USP.

Basta examinar rapidamente o Livro de visitantes para se inteirar da penetração ampla em todos os setores de nossa sociedade, e através de todo o território nacional, desse serviço amplo que prestamos à nossa sociedade, e à educação para os Direitos Humanos.

A USP preocupa-se com a formação de quadros superiormente preparados na área de Direitos Humanos no Brasil, setor onde impera por toda parte o empirismo, a intuição, a formação autodidata, as falsas concepções, como aquela tão difundida entre nos, de que Direitos Humanos é direito de bandido.

Para tanto e desde 2005, foi implantado na Faculdade de Direito, mas tendo um caráter interdisciplinar com a presença de especialistas de faculdades e de horizontes diversos, o primeiro Mestrado especifico em Direitos Humanos, e nesse curso um terço das vagas estão reservadas para profissionais com ação afirmativa e pertencentes à minorias especiais. Dentro de dois anos estaremos formando sua primeira turma, cuja ação multiplicadora desde já pode ser aquilatada.

Neste ano, convém assinalar, foi realizada pela terceira vez, o encontro liderado pela Faculdade de Saúde Pública e com o apoio da Comissão de Direitos Humanos, sobre Violência e Juventude, com a presença de mais de 400 participantes de todo o Estado de São Paulo.

Especialistas da USP participaram como convidados especiais de outros encontros marcantes, como o Congresso Ibero Americano de Direitos Humanos realizado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, em Brasília e da pesquisa e de conferencias pelas mais importantes sedes da Imprensa Nacional, liderada pela ANDI e com o apoio da UNESCO, sobre Mídia e Direitos Humanos. Não seria possível neste pequeno tempo citar todas as intervenções de nossos docentes e centros de pesquisa na promoção e defesa dos Direitos Humanos.

Para concluir. Esta cerimônia é uma das atividades de grande projeção instituídas pela USP. O Premio USP de Direitos Humanos hoje em sua edição é uma demonstração clara do apreço que as autoridades maiores da universidade e todos seus docentes, funcionários e alunos conferem à defesa das liberdades em nossa sociedade.

Cumprimento pois os vencedores da edição, que serão agraciados no dia de hoje, que por suas atividades exemplares, contribuíram efetivamente para a construção de um Brasil, mais justo, mais ético, mais solidário.

 

Muito obrigada.

 

 

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