Direito dos Portadores de Deficiência

# Título do Documento Acessos
1 Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - 1999 2982
2 Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial - 1994 2642
3 Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências - 1993 2747
4 A Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental - 1991 2804
5 Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes - 1983 2174
6 Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes - 1982 9249
7 Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes - 1975 4918
8 Declaração de Direitos do Deficiente Mental - 1971 10426

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