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Direito dos Portadores de Deficiência
Direito dos Portadores de Deficiência
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Título do Documento
Acessos
1
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - 1999
3332
2
Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial - 1994
2981
3
Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências - 1993
3084
4
A Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental - 1991
3259
5
Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes - 1983
2479
6
Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes - 1982
10823
7
Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes - 1975
5539
8
Declaração de Direitos do Deficiente Mental - 1971
12945
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