Direitos Humanos no Brasil

# Título do Documento Acessos
1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 10945
2 Lei Maria da Penha - 2006 27961
3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 28135
4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 28664
5 Estatuto do Desarmamento - 2003 6696
6 Estatuto do Idoso - 2003 12279
7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 23737
8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 7480
9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 10776
10 Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000 92043
11 Lei de Crimes Ambientais - 1998 5591
12 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 9350
13 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 13248
14 Política Nacional Anti-Drogas - 1997 7257
15 Estatuto dos Refugiados - 1997 6001
16 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 21646
17 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 8198
18 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 13296
19 Código de Defesa do Consumidor - 1990 6760
20 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 147304
21 Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 7569
22 Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) 9402

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