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Direitos Humanos no Brasil
Direitos Humanos no Brasil
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1
Lei de Resíduos Sólidos - 2010
12204
2
Lei Maria da Penha - 2006
29028
3
Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004
30179
4
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003
35149
5
Estatuto do Desarmamento - 2003
7481
6
Estatuto do Idoso - 2003
14418
7
II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002
32211
8
Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001
8580
9
Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001
12299
10
Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000
130663
11
Lei de Crimes Ambientais - 1998
6295
12
Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997
11022
13
Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997
15028
14
Política Nacional Anti-Drogas - 1997
8059
15
Estatuto dos Refugiados - 1997
6757
16
I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996
33376
17
LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993
10099
18
ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990
15461
19
Código de Defesa do Consumidor - 1990
7464
20
Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988
179571
21
Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973
8708
22
Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas)
10280
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