Direitos Humanos no Brasil

# Título do Documento Acessos
1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 12204
2 Lei Maria da Penha - 2006 29028
3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 30179
4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 35149
5 Estatuto do Desarmamento - 2003 7481
6 Estatuto do Idoso - 2003 14418
7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 32211
8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 8580
9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 12299
10 Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000 130663
11 Lei de Crimes Ambientais - 1998 6295
12 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 11022
13 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 15028
14 Política Nacional Anti-Drogas - 1997 8059
15 Estatuto dos Refugiados - 1997 6757
16 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 33376
17 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 10099
18 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 15461
19 Código de Defesa do Consumidor - 1990 7464
20 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 179571
21 Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 8708
22 Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) 10280

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