Direitos Humanos no Brasil

# Título do Documento Acessos
1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 7919
2 Lei Maria da Penha - 2006 22750
3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 22434
4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 18788
5 Estatuto do Desarmamento - 2003 4669
6 Estatuto do Idoso - 2003 8698
7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 14756
8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 5016
9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 6704
10 Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000 54494
11 Lei de Crimes Ambientais - 1998 3977
12 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 6707
13 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 9155
14 Política Nacional Anti-Drogas - 1997 5700
15 Estatuto dos Refugiados - 1997 4014
16 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 9931
17 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 5980
18 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 10013
19 Código de Defesa do Consumidor - 1990 5215
20 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 63717
21 Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 5249
22 Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) 7687

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