Direitos Humanos no Brasil

# Título do Documento Acessos
1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 5482
2 Lei Maria da Penha - 2006 17422
3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 17490
4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 10791
5 Estatuto do Desarmamento - 2003 3484
6 Estatuto do Idoso - 2003 6163
7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 9057
8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 3522
9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 4577
10 Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000 30413
11 Lei de Crimes Ambientais - 1998 3030
12 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 5173
13 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 6815
14 Política Nacional Anti-Drogas - 1997 4662
15 Estatuto dos Refugiados - 1997 3155
16 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 6605
17 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 4845
18 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 7547
19 Código de Defesa do Consumidor - 1990 4300
20 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 38681
21 Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 3661
22 Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) 6533

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