Direitos Humanos no Brasil

# Título do Documento Acessos
1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 4698
2 Lei Maria da Penha - 2006 14535
3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 15637
4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 9036
5 Estatuto do Desarmamento - 2003 3113
6 Estatuto do Idoso - 2003 5578
7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 7594
8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 3097
9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 4009
10 Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000 24888
11 Lei de Crimes Ambientais - 1998 2570
12 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 4532
13 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 6145
14 Política Nacional Anti-Drogas - 1997 4203
15 Estatuto dos Refugiados - 1997 2815
16 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 5618
17 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 4402
18 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 6789
19 Código de Defesa do Consumidor - 1990 3867
20 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 33586
21 Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 3276
22 Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) 6010

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