Direitos Humanos no Brasil

# Título do Documento Acessos
1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 7744
2 Lei Maria da Penha - 2006 22461
3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 22107
4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 18035
5 Estatuto do Desarmamento - 2003 4582
6 Estatuto do Idoso - 2003 8497
7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 14291
8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 4936
9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 6399
10 Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000 52911
11 Lei de Crimes Ambientais - 1998 3906
12 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 6612
13 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 8993
14 Política Nacional Anti-Drogas - 1997 5629
15 Estatuto dos Refugiados - 1997 3940
16 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 9640
17 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 5904
18 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 9861
19 Código de Defesa do Consumidor - 1990 5137
20 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 61312
21 Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 5147
22 Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) 7618

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