Direitos Humanos no Brasil

# Título do Documento Acessos
1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 4816
2 Lei Maria da Penha - 2006 14717
3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 15956
4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 9354
5 Estatuto do Desarmamento - 2003 3172
6 Estatuto do Idoso - 2003 5690
7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 7770
8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 3173
9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 4120
10 Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000 26055
11 Lei de Crimes Ambientais - 1998 2686
12 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 4656
13 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 6261
14 Política Nacional Anti-Drogas - 1997 4291
15 Estatuto dos Refugiados - 1997 2889
16 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 5767
17 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 4486
18 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 6916
19 Código de Defesa do Consumidor - 1990 3968
20 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 34447
21 Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 3352
22 Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) 6095

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