Direitos Humanos no Brasil

# Título do Documento Acessos
1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 10492
2 Lei Maria da Penha - 2006 27549
3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 27426
4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 27697
5 Estatuto do Desarmamento - 2003 6407
6 Estatuto do Idoso - 2003 11871
7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 22380
8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 7183
9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 10325
10 Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000 84890
11 Lei de Crimes Ambientais - 1998 5386
12 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 8958
13 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 12767
14 Política Nacional Anti-Drogas - 1997 7082
15 Estatuto dos Refugiados - 1997 5801
16 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 19439
17 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 7850
18 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 12874
19 Código de Defesa do Consumidor - 1990 6558
20 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 136219
21 Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 7166
22 Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) 9159

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