Direitos Humanos no Brasil

# Título do Documento Acessos
1 Lei de Resíduos Sólidos - 2010 10802
2 Lei Maria da Penha - 2006 27847
3 Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004 27937
4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003 28352
5 Estatuto do Desarmamento - 2003 6595
6 Estatuto do Idoso - 2003 12167
7 II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 23297
8 Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001 7399
9 Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001 10634
10 Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000 89438
11 Lei de Crimes Ambientais - 1998 5512
12 Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997 9180
13 Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997 13067
14 Política Nacional Anti-Drogas - 1997 7200
15 Estatuto dos Refugiados - 1997 5935
16 I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996 20740
17 LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993 8049
18 ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990 13139
19 Código de Defesa do Consumidor - 1990 6693
20 Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988 143704
21 Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973 7407
22 Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas) 9321

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