Documentos Históricos Brasileiros

# Título do Documento Acessos
1 Lei CAÓ (Carlos Alberto de Oliveira Caó) - 1985 13560
2 Lei Afonso Arinos - 1951 7360
3 Lei Áurea - 1888 13008
4 Lei dos Sexagenários - 1885 21065
5 Lei do Ventre Livre - 1871 24488
6 Lei de Extinção do Tráfico Negreiro no Brasil - 1850 19066

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